05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012157-95.2023.8.26.0223 - Monitória - Pagamento - Associaçao de Ensino de Ribeirao Preto Unaerp - Vanessa Oliveira Souza - Autos com vista ao autor para manifestação sobre Certidão da serventia juntada aos autos.

Nada Mais. - ADV: VANESSA OLIVEIRA SOUZA (OAB 448822/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)
04/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:15

Remetido ao DJE
07/05/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:48

Petição Juntada
29/04/2025 16:55

Petição Juntada
28/04/2025 09:28

Petição Juntada
31/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:19

Pedido de Prazo Juntada
16/02/2025 14:25

Suspensão do Prazo
31/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:32

Concedida a Dilação de Prazo
30/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:55

Pedido de Prazo Juntada
13/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:41

Remetido ao DJE
11/11/2024 18:44

Concedida a Dilação de Prazo
11/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:16

Pedido de Prazo Juntada
02/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
31/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 17:51

Ofício Expedido
31/10/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 00:18

Remetido ao DJE
30/10/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 20:36

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:07

Reconvenção Juntada
10/10/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:48

Remetido ao DJE
08/10/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
29/09/2024 15:35

Petição Juntada
23/09/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:09

Remetido ao DJE
20/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:35

Emenda à Inicial Juntada
27/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
26/08/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
19/08/2024 23:37

Especificação de Provas Juntada
15/08/2024 15:55

Especificação de Provas Juntada
08/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:40

Remetido ao DJE
07/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
06/08/2024 20:05

Petição Juntada
11/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:38

Remetido ao DJE
10/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
17/06/2024 21:07

Réplica Juntada
17/06/2024 14:47

Contestação Juntada
30/05/2024 06:02

AR Positivo Juntado
29/05/2024 04:02

AR Positivo Juntado
20/05/2024 03:14

Certidão Juntada
20/05/2024 03:14

Certidão Juntada
17/05/2024 11:07

Carta de Citação Expedida
17/05/2024 11:07

Carta de Citação Expedida
10/05/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:12

Remetido ao DJE
08/05/2024 19:34

Determinada a Citação em Novo Endereço
08/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:31

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
05/04/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 09:06

Remetido ao DJE
05/04/2024 07:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 04:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
14/02/2024 04:00

Certidão Juntada
12/02/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:24

Carta de Citação Expedida
09/02/2024 10:52

Remetido ao DJE
08/02/2024 19:12

Determinada a Citação em Novo Endereço
08/02/2024 16:23

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:07

Petição Juntada
05/02/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:19

Remetido ao DJE
01/02/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 14:37

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/02/2024 14:37

Documento Sigiloso Juntado
06/12/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:11

Remetido ao DJE
04/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 07:48

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:57

Petição Juntada
15/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:06

Remetido ao DJE
14/11/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2023 07:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
20/09/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 18:41

Carta de Citação Expedida
19/09/2023 05:41

Remetido ao DJE
18/09/2023 17:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:00

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 17:55

Emenda à Inicial Juntada
25/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 1012157-95.2023.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Associaçao de Ensino de Ribeirao Preto Unaerp -

Vistos.

De fato, o NCPC, em seu artigo 98 expressamente prevê que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Não obstante, conforme entendimento consolidado no STJ, por meio da Súmula nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Irrelevante, destarte, no presente caso, o fato da demandante não possuir fins lucrativos.

Note-se que suas atividades são iguais às de qualquer outra instituição de ensino, que cobra mensalidades dos alunos não bolsistas, pagam professores e têm corpo administrativo.

Ademais, ferir-se-ia o princípio da isonomia tratar universidades particulares de forma diversa só porque se declaram de utilidade pública, com certificado de entidade beneficente de assistência social do Conselho Nacional de Assistência Nacional (CNAS).

Assim sendo, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias e preferencialmente pelas suas últimas declarações de rendimentos e balanços contábeis, a sua respectiva impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais.

Intime-se.
24/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:35

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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