TJSP - 4002780-08.2025.8.26.0602

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002780-08.2025.8.26.0602/SP AUTOR: VANILDA APARECIDA FRANCISCAO SORIANOADVOGADO(A): BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA (OAB SP466454) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  Primeiramente, deverá a parte autora juntar comprovante de endereço em seu nome para viabilizar a análise da competência desse juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento de medicamento à base de Cannabis (CR Wellness Delta Line THC-CBD 2500mg).

Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos.

A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 10, inciso VI, as hipóteses de exclusão de cobertura, verbis: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12" As ressalvas mencionadas no dispositivo legal referem-se exclusivamente a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento antineoplásico, e medicamentos adjuvantes.

No caso em análise, verifica-se que: O medicamento prescrito (Cannabis medicinal) destina-se ao tratamento domiciliar de fibromialgia, ansiedade e depressão;As patologias da autora não são de natureza neoplásica (câncer);O medicamento será administrado em ambiente domiciliar, conforme expressamente indicado na prescrição médica.Não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12 da Lei 9.656/98.

Destarte, em análise preliminar, verifico ausência da probabilidade do direito da autora, devendo aguardar-se manifestação da operadora para adequada formação do convencimento judicial.

Assim, indefiro o pedido liminar. 2 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso.  Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).  Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação.

Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade.  Intime-se.