28/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0055182-48.1000.8.26.0090 (583.90.1000.5211379) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Tms Call Center S A - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: FLÁVIO ALBERTO GONÇALVES GALVÃO (OAB 153025/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:55

Ato ordinatório
12/07/2025 07:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 23:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
28/06/2021 19:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/11/2019 17:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/11/2019 10:28

Decisão
13/11/2019 10:28

Expedição de Certidão.
13/11/2019 10:28

Expedição de Certidão.
30/10/2019 09:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/10/2019 09:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/10/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 12:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/08/2018 09:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/08/2018 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2018 12:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/03/2018 09:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/02/2018 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 12:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2017 12:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2017 12:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 09:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/08/2017 10:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/08/2017 13:22

Decisão Determinação
29/08/2014 11:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/08/2014 08:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/08/2014 16:41

Decisão
15/08/2014 12:11

Expedição de Certidão.
21/06/2012 11:44

Conclusos para decisão
21/06/2012 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
21/06/2012 00:00

Conclusos para decisão
20/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2012 16:23

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
19/06/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
08/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
24/04/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
24/01/2012 00:00

Aguardando decurso de prazo até
14/12/2011 12:26

Conclusos para decisão
14/12/2011 00:00

Aguardando remessa para imprensa
14/12/2011 00:00

Conclusos para decisão
13/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2011 00:00

Conclusos para decisão
14/10/2011 11:49

Conclusos para decisão
14/10/2011 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN
14/10/2011 00:00

Conclusos para decisão
13/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2011 11:52

Conclusos para decisão
11/10/2011 00:00

Conclusos para decisão
10/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2011 12:19

Conclusos para decisão
06/10/2011 00:00

Ag. providências da serventia.
06/10/2011 00:00

Na Seção de Processamento IV
06/10/2011 00:00

Conclusos para decisão
05/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2011 16:14

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
03/10/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
20/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
21/07/2011 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
05/10/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
09/09/2010 00:00

Aguardando citação
09/09/2010 00:00

Na Seção de Processamento III
11/06/2010 11:17

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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