05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000373-52.2025.8.26.0132 (processo principal 1001666-11.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pensão - Celia Aparecida Barbetta - Vistos, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV impugnou o cálculo apresentado por CELIA APARECIDA BARBETTA alegando que a conta da parte contrária, por seu turno, apresenta as seguintes irregularidades:1 Foram aplicados juros moratórios, mais correção monetária, até a data base do cálculo, em desacordo com a legislação vigente.

A partir da vigência da EC 113/21, não devem ser apurados juros de quaisquer espécies nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, uma vez que a selic é um índice que já engloba a correção monetária e os juros, conforme pacificado pelos Tribunais e previsto na EC 113/21. 2 Constatamos que não foram apresentados os informes oficiais, sendo utilizados em nossos cálculos os valores apresentados pela parte contrária apresentando o valor de R$ 197.106,92 para junho de 2025.

A credora reiterou os termos de seu cálculo. É a síntese.

DECIDO.

Assiste razão à SPPREV quanto ao equívoco no cálculo da parte credora que utilizou juros moratórios, mais correção monetária, até a data base do cálculo, em desacordo com a legislação vigente.

A partir da vigência da EC 113/21, não devem ser apurados juros de quaisquer espécies nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, uma vez que a Selic é um índice que já engloba a correção monetária e os juros, conforme pacificado pelos Tribunais e previsto na EC 113/21.

Isso posto, HOMOLOGO cálculo da Municipalidade no montante de R$ 197.106,92 para junho de 2025.

Isso posto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Municipalidade para homologar o valor de R$ 197.106,92 para junho de 2025 de valor principal devido à credora, devendo ser acrescido o valor de 20% de verba honorária devida pelo feito principal (fls. 822 do V.

Acórdão).

Condeno a credora a arcar com verba honorária desse cumprimento do julgado em 10% sobre o valor da diferença apurada.

Int.

A Fazenda Pública pelo portal eletrônico. - ADV: JULIANA MAIARA DIAS FERES (OAB 294428/SP)
23/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:34

Realizado Cálculo de Tributos
07/06/2024 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2024 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2024 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 11:15

Juntada de Ofício
09/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:02

Conclusos para julgamento
18/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:12

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 12:46

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 12:00

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/04/2023 09:09

Distribuído por dependência
12/04/2023 20:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:44

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:44

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:44

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:37

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:37

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:37

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:33

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:33

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:33

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:33

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:29

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:28

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:28

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:28

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:21

Juntada de Ofício
12/04/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:15

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:15

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:15

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:08

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:08

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:06

Juntada de Ofício
12/04/2023 20:06

Juntada de Ofício
12/04/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:04

Juntada de Ofício
12/04/2023 20:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:01

Juntada de Ofício
12/04/2023 20:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:49

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12/04/2023 19:36

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12/04/2023 19:36

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12/04/2023 19:36

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12/04/2023 19:36

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12/04/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:33

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:33

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12/04/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:32

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12/04/2023 19:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:31

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12/04/2023 19:30

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12/04/2023 19:30

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12/04/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2023 19:29

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12/04/2023 19:27

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12/04/2023 19:26

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12/04/2023 19:26

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12/04/2023 19:25

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12/04/2023 19:25

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12/04/2023 19:25

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12/04/2023 19:25

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12/04/2023 19:24

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12/04/2023 19:24

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12/04/2023 19:24

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12/04/2023 19:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:23

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12/04/2023 19:23

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12/04/2023 19:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:19

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:18

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12/04/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:17

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12/04/2023 19:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:16

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12/04/2023 19:15

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12/04/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:15

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12/04/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:15

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12/04/2023 19:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:12

Juntada de Ofício
12/04/2023 19:12

Juntada de Ofício
12/04/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:09

Juntada de Ofício
12/04/2023 19:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:08

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:08

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:08

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:08

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:06

Juntada de Ofício
12/04/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 19:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:44

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:44

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:44

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:44

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:44

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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