01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008336-12.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmar Garcia -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos.

Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada.

Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes.

Intime-se. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:50

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
14/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
22/07/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:37

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
19/07/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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