11/09/2025 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 04:12

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:28

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001582-54.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - JOSE GERALDO BERTINI JUNIOR -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de ação anulatória de protesto e indenizatória sob o fundamento de que, mesmo tendo negociado o débito com o credor (PGFN), teve seu nome protestado pelo requerido.

Por sua vez, aduz o requerido, preliminarmente, ser parte ilegítima.

Quanto ao mérito, que o protesto foi bem tirado e que a obrigação de baixa, pois, é do devedor.

Pois bem.

Não há que se falar em ilegitimidade, posto que o serviço foi praticado pelo requerido.

Se falhou ou não, a questão é de mérito.

Quanto ao mérito, os documentos juntados aos autos dão conta de que o pagamento do débito (primeira parcela de acordo entabulado com o credor PGFN) foi posterior ao protesto.

Neste sentido, em sua réplica, o próprio autor adua que pagou em 31/10/2024 e que o protesto foi tirado em 14/10/2024.

Se assim é, ou seja, se o protesto foi regularmente tirado por seu credor, deverá o devedor pagá-lo, ou, como no caso, garantir o Juízo, integralmente, após o que lhe competirá o encargo de proceder à respectiva baixa do título em Cartório.

Neste sentido foi o entendimento consolidado pelo C.

STJ no Recurso Especial julgado sob o rito dos repetitivos n.º 1.339.436, que ora se transcreve: Cancelamento de protesto extrajudicial.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Art. 543-C do CPC. Ônus do cancelamento do protesto legitimamente efetuado.

Devedor.

Conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 9.492/1997, os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei.

Alegação de o débito ter sido contraído em relação de consumo.

Irrelevância, por se tratar de procedimento submetido a regramento específico.

De igual forma: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE BAIXA DE PROTESTO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO.

No que pertine à baixa do gravame, verifica-se que, no acordo das fls. 52-53, não constou a obrigação do demandado de efetivar a baixa do protesto.

O STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105 , inc.

III ), consolidou entendimento no sentido de que, por força do art. 26 e de seu § 1º da Lei 9.492 /97, quando o protesto do título se deu no exercício regular de um direito, isto é, durante a inadimplência do devedor, incumbe a este, e não ao credor, providenciar a baixa do registro após o pagamento da dívida.

Inocorrência de conduta ilícita por parte da ré.

Ausência de dever de indenizar.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

UNÂNIME (Apelação Cível Nº *00.***.*36-70, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/05/2014).

Em suma, pois, não há que se falar em anulação de protesto e, menos ainda, em devolução em dobro.

Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E.

Conselho Superior da Magistratura.

P.I.

Mairiporã, 28 de agosto de 2025. - ADV: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP)
28/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:13

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:42

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 06:08

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:56

Expedição de Carta.
21/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:26

Expedição de Carta.
28/04/2025 09:41

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:15

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:50

Expedição de Carta.
10/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
25/12/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:11

Juntada de Certidão
24/11/2024 17:46

Expedição de Carta.
24/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:58

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:09

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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