TJSP - 1020666-15.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020666-15.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Dias & Silva Consultoria Ltda -
Vistos. 1.
Recebo a emenda à inicial supra.
Anote-se. 2.
Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora repetição de indébito, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.
Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.
Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: THIAGO EMPKE GARCIA (OAB 238332/SP) -
08/09/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 12:43
Expedição de Mandado.
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08/09/2025 12:43
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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29/08/2025 15:32
Conclusos para despacho
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29/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020666-15.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Dias & Silva Consultoria Ltda -
Vistos.
Deverá a parte autora emendar a inicial, apresentando cálculo, em planilha discriminada, instruindo-o com documentos que o respaldem, para aferição da competência do Juizado da Fazenda Pública, constando inclusive as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 2.º da Lei 12.153/2009, ou, caso procedente o pedido, para que seja proferida sentença líquida, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, atribuindo corretamente o valor à causa.
Nesse sentido: Enunciado 3 do XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." DJe 17.02.2017 páginas 18/19.
Prazo para emenda: 15 dias.
Int.. - ADV: THIAGO EMPKE GARCIA (OAB 238332/SP) -
28/08/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:27
Determinada a emenda à inicial
-
28/08/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 09:05
Mudança de Magistrado
-
27/08/2025 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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