03/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010507-26.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Moreira da Silva - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Posto isso, de um lado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO MOREIRA DA SILVA, na ação ajuizada contra ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., no processo de autos nº 1010507-26.2025.8.26.0196.

Em consequência, condeno o réu a restituir ao autor, em dobro, a quantia indevidamente cobrada a título de Seguro de Proteção de Dados e Bens (fls. 17), permitida a compensação com os valores eventualmente por ele devidos, com correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, calculados até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Em razão da sucumbência mínima do autor, o réu pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 20% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

De outro lado, julgo EXTINTO os pedidos formulados por JOÃO MOREIRA DA SILVA, nesta ação ajuizada contra ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., processo de autos n° 1010508-11.2025.8.26.0196 nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, o autor pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o benefício de justiça gratuita a ele concedido (fls. 20).

De outro lado, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO MOREIRA DA SILVA, nos autos em apenso nº 1011856-64.2025.8.26.0196, ajuizada contra ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA..

Em razão da sucumbência, o autor pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o benefício de justiça gratuita a ele concedido (fls. 20).

No mais, por reconhecimento da litigância de má-fé, condeno-o, também, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, na forma dos artigos 80, inciso V e 81, do Código de Processo Civil.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Certifique-se sobre o teor desta sentença nos processos n° 1010508-11.2025.8.26.0196 e n° 1011856-64.2025.8.26.0196.8.26.0196 em apensos.

P.

I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)
02/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 08:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:33

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
06/07/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 05:29

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:05

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:59

Apensado ao processo
06/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:35

Expedição de Carta.
06/05/2025 11:26

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
01/05/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003300-48.2024.8.26.0577

Cesario Paulo Honorio de Oliveira

Ipsm - Instituto de Previdencia do Servi...

Advogado: Miriam Santos Gazell

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2008 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1028143-64.2023.8.26.0005

Antonio Carlos Maia Braga

Banco Agibank S.A.

Advogado: Jessica dos Santos Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1500537-94.2024.8.26.0578

Justica Publica

Joao Luiz Mesquita

Advogado: Vanessa Claudino de Medeiros Casagrande

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1009070-46.2023.8.26.0510

Banco Volkswagen S/A

Pedro Henrique Pereira da Silva

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2023 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0001311-14.2024.8.26.0510

Jose Martins dos Santos Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Marques dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2019 11:08

Exibir Processo