TJSP - 1048894-18.2022.8.26.0002
1ª instância - 07 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1048894-18.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Araujo de Melo Castro - - Cláudia Araújo de Mello Castro - Marcelo Ferreira do Nascimento - - Rubens Silva F de Castilho - - Grupo Império Administração Imobiliária e Construtora Eireli - - Rubens Dantas de Souza e Ferreira de Castilho - - Maria Camilla Castilho Machado e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para: a) declarar a rescisão do negócio jurídica entabulado entre as partes constante nas fls. 27/31; e b) condenar o requerido MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO ao pagamento à parte autora de importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, regularmente acrescida de correção monetária a partir da publicação da sentença e com juros de mora a partir do evento danoso.
Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24.
Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, arcarão o autor e o requerido Marcelo Ferreira do Nascimento com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, esclarecendo que o autor também deverá pagar os honorários referentes aos requeridos RUBENS SILVA FERREIRA DE CASTILHO e GRUPO IMPÉRIO ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA EIRELI-ME.
Após o trânsito em julgado, elabore-se em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) certidão de honorários advocatícios de acordo com a tabela do convênio DPE/OAB, a qual deverá ser disponibilizada no sítio do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pelo interessado(a), prescindindo-se, pois, de expedição e entrega do referido documento. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 504124/SP), GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), CLAUDETE FERREIRA DA SILVA (OAB 38207/SP), VERALICE SCHUNCK LANG (OAB 246912/SP), VERALICE SCHUNCK LANG (OAB 246912/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 504124/SP) -
01/09/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:58
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
03/06/2025 08:54
Conclusos para julgamento
-
23/05/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 02:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 21:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2025 10:57
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 16:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
-
18/03/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 11:14
Conclusos para julgamento
-
26/11/2024 20:17
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 15:29
Juntada de Petição de contestação
-
19/11/2024 18:53
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/11/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2024 13:29
Expedição de Ofício.
-
29/10/2024 13:29
Expedição de Ofício.
-
24/10/2024 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
-
20/09/2024 19:36
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2024 04:08
Suspensão do Prazo
-
23/02/2024 20:11
Expedição de Ofício.
-
21/02/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2024 17:46
Expedição de Ofício.
-
18/02/2024 18:15
Juntada de Petição de Réplica
-
14/02/2024 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/02/2024 13:59
Juntada de Petição de contestação
-
06/02/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2024 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2024 22:00
Expedição de Ofício.
-
28/01/2024 12:09
Suspensão do Prazo
-
17/01/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2024 11:00
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 22:02
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2023 13:08
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 21:32
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 22:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2023 15:22
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 15:07
Juntada de Petição de Réplica
-
13/06/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 12:29
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 12:28
Juntada de Petição de contestação
-
23/03/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 12:36
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2023 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2023 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 12:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2023 12:22
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 13:02
Protocolo Juntado
-
10/03/2023 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2023 11:35
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 23:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 12:06
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 11:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/02/2023 13:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/02/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 11:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/02/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2023 14:02
Expedição de Mandado.
-
02/02/2023 13:58
Expedição de Mandado.
-
02/02/2023 13:54
Expedição de Mandado.
-
02/02/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2023 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 09:01
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 10:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/01/2023 22:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/01/2023 16:08
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 16:03
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 16:00
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 15:58
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 22:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2022 11:21
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 15:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/12/2022 05:08
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 00:04
Suspensão do Prazo
-
08/11/2022 15:06
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2022 13:28
Conclusos para despacho
-
01/10/2022 13:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/10/2022 09:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2022 21:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2022 06:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2022 14:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2022 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2022 15:18
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 15:17
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 15:17
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 15:17
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 15:16
Expedição de Carta.
-
25/08/2022 14:32
Ato ordinatório
-
13/08/2022 10:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2022 09:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2022 05:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2022 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2022 12:44
Expedição de Carta.
-
24/07/2022 12:44
Expedição de Carta.
-
24/07/2022 12:44
Expedição de Carta.
-
22/07/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 19:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2022 17:17
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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