01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035442-57.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Antonio Carlos Zacchi E Silva -

Vistos.

Infere-se da exordial de fls. 1/5, que o autor não teria sido notificado formalmente de transgressões de trânsito em detrimento da Súmula 312/STJ; isto, após o cometimento de 5 infrações de trânsito; ainda, diz, não foi notificado da instauração do processo administrativo coligado à cassação do direito de dirigir.

Caso de denegação; a tese autoral colide com a presunção de legitimidade do ato administrativo, maiormente diante da reiteração noticiada; cabe aguardar resposta e a documentação cabal instrutória do procedimento.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido.

Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos.

Int.-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)
29/08/2025 14:40

Expedição de Mandado.
29/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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