TJSP - 1014334-20.2024.8.26.0248
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 11:07
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 13:28
Prazo
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21/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014334-20.2024.8.26.0248 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Patrick Hernandes Canário Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da parte requerida e deram parcial provimento ao recurso do autor.
V.U. - “DIREITO CIVIL.
DUAS APELAÇÕES.
CONTRATOS.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CUJA CONCLUSÃO ESTAVA PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA DEZEMBRO DE 2023, TENDO SIDO EFETIVADA APENAS EM JUNHO DE 2024.
A PARTE AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A MORA A PARTIR DE 06 DE JANEIRO DE 2024, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA PAGOS ENTRE 06 DE JANEIRO E 08 DE JUNHO DE 2024.
AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO.
O AUTOR REQUER O RECONHECIMENTO DA MORA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2023, COM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PARA 1% AO MÊS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, READEQUAÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
A PARTE REQUERIDA, POR SUA VEZ, SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A INAPLICABILIDADE DO CDC, A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
NO MÉRITO, ALEGA INEXISTÊNCIA DE MORA, DEFENDE A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA DE 0,5% AO MÊS E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA DATA CORRETA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O PERCENTUAL APLICÁVEL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE APLICA AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.095, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA NÃO TRATA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, MAS SIM DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IGUALMENTE, É INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGENTE FINANCEIRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO É EXCLUSIVA DAS RÉS.
O PRAZO DE ENTREGA DEVE OBSERVAR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM INCLUSÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, SENDO INAPLICÁVEL O CRONOGRAMA PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, APLICA-SE A SÚMULA 162 DO TJSP, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM 1% AO MÊS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, CONFORME ARTIGO 43-A DA LEI Nº 4.591/64.
INEXISTENTE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA, HAJA VISTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL.
REDEFINE-SE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA PROPORÇÃO DE 1/3 PARA O AUTOR E 2/3 PARA AS RÉS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR QUE A ENTREGA DO IMÓVEL SE DEU EM MORA A PARTIR DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES À PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 1,0% AO MÊS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, ENTRE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 E 8 DE JUNHO DE 2024.
RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL DEVE SER A PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 2.
FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43-A DA LEI Nº 4.591/1964.
DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA POR ELA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REFERIDO DISPOSITIVO NÃO SE APLICA À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO SEU RECURSO.”. (V. 8692) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar -
19/08/2025 17:02
Acórdão registrado
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19/08/2025 15:48
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 09:30
Provimento em Parte
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19/08/2025 09:30
Julgado
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06/08/2025 16:32
Ato ordinatório
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06/08/2025 11:02
Inclusão em Pauta
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22/07/2025 19:14
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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22/07/2025 19:01
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 12:58
Conclusos para decisão
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16/05/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 11:10
Conclusos para decisão
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 17:42
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/04/2025 10:53
Processo Cadastrado
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22/04/2025 11:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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