TJSP - 0014598-52.2012.8.26.0223

1ª instância - 03 Criminal de Guaruja

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL BARROS DOS SANTOS

Advogados

ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB: 162430/SP

CPF *97.***.*74-02

MARIO HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB: 231976/SP

CPF *83.***.*81-89

Terceiro

Partes

JOSIEL SOUZA FERREIRA

CPF *05.***.*54-35

Advogados

SEMIRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

OAB: 214639/SP

CPF *75.***.*99-96

Testemunhas

Partes

EDNEI SILVA NUNES

LUIZA SOUZA BARRA GRANDE

CPF *36.***.*25-21

ADRIANO SILVA RE 109.607-9

RICARDO BARROS DOS SANTOS

DR. LUIZ RICARDO DE LARA DIAS JUNIOR (DELEGADO DE POLICIA)

NIVALDO GOUVEIA RIBEIRO

SERGIO LEMOS NASSUR

LAURINETE DE SOUZA BARRA GRANDE

CPF *01.***.*05-24

MAURICIO RODRIGUES DA SILVA

CPF *44.***.*68-01

PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *28.***.*36-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 12:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 15:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 15:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 15:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/12/2023 15:05

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2023 15:02

    Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

  • 15/12/2023 14:56

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/12/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 12:58

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 15/12/2023 12:50

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 12:26

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 17/10/2023 12:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 13:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2023 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 15:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/10/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 10:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2022 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2022 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 12:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2022 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2022 17:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2022 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2021 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/09/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 17:27

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/09/2021 17:27

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/09/2021 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 13:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2021 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2021 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 17:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/08/2021 07:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2021 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 24/07/2021 08:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2018 11:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2018 13:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 06/12/2018 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 13:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/12/2018 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2018 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2018 11:57

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 10:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2018 14:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2018 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2018 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 10:14

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 11:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2018 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2018 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2018 13:27

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 17:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/08/2018 15:30

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 02/08/2018 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2018 08:16

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 282

  • 21/07/2018 08:16

    Evoluída a classe de 283 para 282

  • 17/07/2018 13:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2018 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2018 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 12:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2018 11:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2018 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 16:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/02/2018 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2017 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2016 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2016 12:38

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/01/2017 01:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 26/09/2016 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2016 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2016 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2016 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2016 17:42

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 15/07/2016 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2016 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2016 14:36

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/09/2016 01:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 14/07/2016 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2016 14:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2016 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2016 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2016 14:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2016 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2016 10:29

    Recebidos os autos

  • 01/04/2016 09:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/03/2016 15:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/03/2016 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2016 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2016 11:38

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 09:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/02/2016 12:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/02/2016 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2016 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2016 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2016 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2016 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2016 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2016 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2016 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2016 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2016 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2016 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2016 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2016 12:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/04/2016 09:45:00, 2ª Vara Criminal.

  • 17/02/2016 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2015 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 18:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2015 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/03/2015 18:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/03/2015 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2015 14:59

    Recebidos os autos

  • 05/03/2015 18:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/02/2015 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2015 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2015 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2015 13:42

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 18:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/01/2015 13:31

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 20/01/2015 09:26

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2014 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/12/2014 18:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/12/2014 15:43

    Recebidos os autos

  • 15/10/2014 13:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 15/10/2014 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2014 12:56

    Recebidos os autos

  • 16/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 282

  • 13/03/2013 16:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 13/03/2013 14:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/02/2013 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/01/2013 16:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 29/01/2013 16:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/01/2013 11:23

    Recebidos os autos

  • 18/10/2012 13:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/10/2012 13:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/08/2012 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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