TJSP - 1501870-39.2019.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 04:28
Juntada de Certidão
-
05/09/2025 10:17
Expedição de Carta.
-
05/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501870-39.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -
Vistos.
Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.
Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.
Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP) -
04/09/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 18:07
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 12:34
Expedição de Certidão.
-
26/12/2024 23:47
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 11:31
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 09:51
Bloqueio/penhora on line
-
21/11/2023 15:12
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 08:42
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 08:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 13:42
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2023 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 08:40
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 08:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2023 14:16
Conclusos para decisão
-
21/12/2022 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 21:43
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 21:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/11/2022 16:55
Expedição de Carta.
-
18/10/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 11:16
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2022 13:04
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2022 11:52
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 14:53
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 15:52
Bloqueio/penhora on line
-
21/09/2021 12:16
Conclusos para decisão
-
21/09/2021 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 17:21
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 17:21
Decisão
-
20/08/2021 09:45
Conclusos para decisão
-
20/08/2021 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 16:32
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2021 07:28
Suspensão do Prazo
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24/03/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/03/2021 16:58
Expedição de Carta.
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09/03/2021 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 09:03
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 09:03
Decisão
-
04/03/2021 09:00
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 19:58
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:49
Bloqueio/penhora on line
-
12/03/2020 14:25
Conclusos para decisão
-
12/03/2020 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2020 10:24
Expedição de Certidão.
-
28/02/2020 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/12/2019 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2019 15:33
Juntada de Mandado
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27/11/2019 10:09
Certidão de Publicação Expedida
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26/11/2019 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2019 09:11
Recebida a Petição Inicial
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21/11/2019 14:39
Expedição de Mandado.
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21/11/2019 11:42
Conclusos para decisão
-
30/05/2019 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2019
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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