01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001795-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Caetano Fracola - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Pedro Caetano Fracola em face de Telefonica Brasil S.A., para o fim de: a) DECLARAR inexigíveis os valores cobrados a título de SERVIÇOS DE TERCEIROS à LBV (Legião da Boa Vontade), determinando-se a imediata cessação de quaisquer descontos ou cobranças relacionadas a tal entidade, vinculados à linha telefônica de titularidade do autor; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira cobrança indevida (Súmula 54 do STJ).

Frisa-se que a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024).

CONDENO a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação.

Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade.

Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes.

Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos.

Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

P.I. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:21

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 23:18

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:57

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:57

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:38

Realizado cálculo de custas
13/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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