15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500375-20.2023.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - FERNANDA CARVALHO FARIAS -

Vistos.

Fls. 294: Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB (fls. 147).

Int. - ADV: PAOLA IUNES FERREIRA (OAB 437675/SP)
08/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500375-20.2023.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - FERNANDA CARVALHO FARIAS - Vistos etc.

Tendo em vista o trânsito em julgado do V.

Acórdão prolatado às fls. 276/278, intime-se a ré FERNANDA CARVALHO FARIAS, supra qualificada, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o adimplemento da pena de multa que lhe foi imposta, em favor do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPESP, através da conta nº 139.521-1, agência nº 1897-X, do Banco do Brasil S/A estabelecida em 10 (dez) dias-multa calculados no mínimo legal, cujo valor atualizado perfaz a quantia de R$ 454,26 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), com a advertência expressa de que, na inércia, ensejará na expedição e encaminhamento de certidão de sentença ao Ministério Público para execução.

Intime-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAOLA IUNES FERREIRA (OAB 437675/SP)
20/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 16:21

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
24/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:18

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:06

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:08

Juntada de Mandado
04/04/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:07

Juntada de Mandado
19/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:30

Expedição de Ofício.
18/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2025 09:38

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:17

Expedição de Mandado.
17/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
31/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 15:11

Juntada de Mandado
22/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2024 14:38

Expedição de Mandado.
22/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:21

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:39

Suspensão do Prazo
23/10/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 13:54

Juntada de Mandado
05/09/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2024 11:00

Expedição de Mandado.
05/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:55

Expedição de Ofício.
12/07/2024 09:55

Expedição de Ofício.
05/07/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:51

Recebida a denúncia
03/07/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
12/06/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 10:26

Remetido ao DJE para Republicação
11/06/2024 10:21

Juntada de Ofício
04/06/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2024 16:38

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Denúncia
29/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:31

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 09:19

Expedição de Ofício.
02/04/2024 09:19

Expedição de Ofício.
27/03/2024 11:28

Expedição de Mandado.
27/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:00

Trânsito em Julgado à Defesa
15/03/2024 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/03/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 13:27

Juntada de Mandado
24/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:09

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:06

Ato ordinatório
28/11/2023 09:01

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:12

Suspensão do Prazo
23/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/10/2023 10:14

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:13

Expedição de Mandado.
23/10/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:30

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
17/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2023 16:38

Expedição de Mandado.
30/05/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:08

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 10:59

Expedição de Mandado.
12/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2023 11:22

Expedição de Mandado.
09/05/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:10

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:46

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/05/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 11:42

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:42

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 12:29

Expedição de Ofício.
07/03/2023 12:29

Expedição de Ofício.
03/03/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:24

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:59

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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