03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000981-63.2016.8.26.0418 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.

A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.

Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.

Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: LIDIA LIMA SENA AZEVEDO (OAB 367457/SP), SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), EDUARDO DA CUNHA GOMES (OAB 332597/SP)
02/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:04

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
28/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:58

Expedição de Carta.
02/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2025 08:37

Conclusos para decisão
27/06/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 21:30

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:13

Expedição de Carta.
22/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2025 17:49

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
07/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
27/02/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 08:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2024 07:04

Conclusos para decisão
02/08/2024 22:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
04/07/2024 16:57

Conclusos para julgamento
27/06/2024 20:14

Conclusos para despacho
26/06/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:44

Expedição de Certidão.
25/05/2024 07:04

Expedição de Certidão.
25/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 08:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 18:26

Expedição de Carta.
10/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:45

Conclusos para despacho
26/03/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 07:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
05/02/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:40

Decisão Determinação
02/02/2024 11:43

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:48

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:12

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 17:43

Apensado ao processo
20/10/2023 11:08

Expedição de Carta.
19/10/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2023 13:41

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:47

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 15:26

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2023 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2022 06:28

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:02

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 16:22

Juntada de Ofício
30/07/2021 10:43

Expedição de Certidão.
30/07/2021 10:43

Expedição de Ofício.
26/07/2021 15:56

Ato ordinatório
04/10/2020 09:01

Expedição de Certidão.
23/09/2020 11:20

Expedição de Certidão.
04/11/2019 12:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 10:21

Decisão
11/09/2019 16:48

Conclusos para decisão
03/03/2019 22:41

Suspensão do Prazo
22/01/2019 14:16

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2019 16:14

Recebida a Petição Inicial
14/11/2018 14:25

Conclusos para despacho
07/11/2017 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
07/11/2017 18:42

Transferência de Processo - Saída
26/10/2017 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/10/2017 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/10/2017 13:21

Recebidos os autos do Outro Foro
25/10/2017 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2017 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/07/2017 09:53

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2017 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/07/2017 09:51

Conclusos para decisão
08/11/2016 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2016 10:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2016 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2016 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
18/10/2016 14:24

Conclusos para decisão
29/09/2016 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2016 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2016 10:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/09/2016 16:32

Conclusos para decisão
16/09/2016 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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