03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500399-30.2021.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.

A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.

Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.

Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP)
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:58

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
28/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório
17/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:27

Bloqueio/penhora on line
26/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
19/03/2025 07:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:15

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/09/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2024 07:04

Conclusos para decisão
02/08/2024 22:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
23/07/2024 12:23

Conclusos para julgamento
17/06/2024 20:08

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 07:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 16:32

Reativação de Processo Suspenso
10/04/2024 16:30

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:18

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
14/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 08:17

Expedição de Certidão.
27/01/2024 21:06

Suspensão do Prazo
23/01/2024 09:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/01/2024 09:03

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/01/2024 09:03

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:00

Suspensão do Prazo
17/11/2023 21:33

Suspensão do Prazo
10/01/2023 14:33

Expedição de Certidão.
29/11/2022 01:31

Suspensão do Prazo
25/10/2022 07:51

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:20

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/10/2022 21:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 10:06

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/09/2022 17:30

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 09:19

Expedição de Certidão.
28/09/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 10:33

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:22

Expedição de Certidão.
26/07/2022 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 07:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 07:28

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 11:47

Bloqueio/penhora on line
20/05/2022 10:35

Conclusos para decisão
12/04/2022 14:11

Conclusos para despacho
11/04/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 07:44

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:22

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 15:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/03/2022 15:03

Expedição de Certidão.
12/01/2022 18:32

Bloqueio/penhora on line
12/01/2022 18:12

Conclusos para decisão
12/11/2021 12:56

Conclusos para despacho
27/10/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 11:13

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:13

Decisão
19/10/2021 11:05

Conclusos para decisão
19/10/2021 10:56

Expedição de Certidão.
17/08/2021 07:40

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:02

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/04/2021 07:49

Expedição de Certidão.
13/04/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2021 11:10

Expedição de Certidão.
06/04/2021 11:10

Expedição de Carta.
06/04/2021 11:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/04/2021 07:02

Conclusos para decisão
31/03/2021 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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