04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000365-49.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Papellotti Livraria e Papelaria Ltda - Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.689,80 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida pelos índices legais a partir da propositura da ação e ainda de juros legais de 1% a.m. a partir da citação.

Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a)àtaxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal.

Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP)
03/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:13

Sentença de Revelia
01/09/2025 11:49

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 08:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:50

Expedição de Carta.
08/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2025 21:18

Suspensão do Prazo
06/05/2025 23:21

Suspensão do Prazo
20/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 16:58

Expedição de Mandado.
19/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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