TJSP - 1003890-73.2025.8.26.0156

Processo 1003890-73.2025.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida dos Santos - - Airton dos Santos - - Rosana Aparecida dos Santos - - Antônio Donizetti dos Santos - - Dilson Pinto dos Santos - - José Carlos dos Santos - - José Mauricio dos Santos - - Hermenegildo Martins dos Santos - - Arildo Manoel dos Santos -

Vistos.

No inventário, as despesas relacionadas a custas processuais são ônus do espólio e não dos herdeiros ou mesmo da inventariante.

Portanto, a concessão da gratuidade está condicionada ao valor do acervo sucessório e não à condição econômica dos herdeiros.

A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final.

O pagamento de custas pode ser realizado ao final do processo e antes da homologação da partilha, observando-se o estatuído no art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608/03, alterada pela lei estadual nº 17.785/23, em não se tratando de acervo pequeno.

Nomeio Maria Aparecida dos Santos para o cargo de inventariante mediante compromisso a ser prestado no prazo de cinco dias.

Lavre-se o termo.

Regularize-se na autuação.

Prestado o compromisso, nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil, o inventariante deverá no prazo de 20 (vinte) dias prestar as primeiras declarações.

Prestadas as primeiras declarações, serão citados o cônjuge ou companheiro, os herdeiros, eventuais legatários, a Fazenda Pública, em razão dos interesses fiscais, e o Ministério Público, se houver interesse de incapaz ou se o de cujus tiver deixado testamento, citando-se, nesta última hipótese, também, o testamenteiro.

Após concluídas todas as citações, as partes terão o prazo comum de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre as primeiras declarações.

Não havendo impugnação, e sendo desnecessária a avaliação, serão apresentadas as últimas declarações, ouvindo-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.

Contudo, primeiramente, providencie-se o quanto necessário para o regular processamento do feito: a) procuração de todos os herdeiros, inclusive cônjuges, se houver (15 dias); b) declaração de inventário a ser requisitada no posto fiscal competente para apuração do imposto devido ou reconhecimento da isenção (60 dias); c) certidões negativas fiscais (30 dias); d) primeiras declarações (20 dias); e) certidão atualizado do imóvel objeto do inventário; f) certidões de óbito dos filhos pré-mortos, promovendo, se o caso, o registro de óbito tardio perante o Juízo competente.

Publique-se e cumpra-se. - ADV: VICTOR COSTA BARCELOS (OAB 507903/SP), VICTOR COSTA BARCELOS (OAB 507903/SP), VICTOR COSTA BARCELOS (OAB 507903/SP), VICTOR COSTA BARCELOS (OAB 507903/SP), VICTOR COSTA BARCELOS (OAB 507903/SP), VICTOR COSTA BARCELOS (OAB 507903/SP), VICTOR COSTA BARCELOS (OAB 507903/SP), VICTOR COSTA BARCELOS (OAB 507903/SP), VICTOR COSTA BARCELOS (OAB 507903/SP)