TJSP - 4000210-63.2025.8.26.0080

Petição Cível Nº 4000210-63.2025.8.26.0080/SP REQUERENTE: CAROLINE BARBOZA ZICCATIADVOGADO(A): WANDERSON CINTRA SILVA (OAB SP470468) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação na qual a autora requer a concessão da tutela antecipada para que a parte ré restitua o acesso da autora ao seu e-mail [email protected], alegando ser a legítima proprietária do endereço eletrônico, sendo uma ferramenta de comunicação pessoal, profissional e acadêmica.

Em síntese, é o pedido.

Por ora, defiro a tutela antecipada, havendo verossimilhança nas alegações da autora, uma vez que a autora comprovou através dos seus documentos a sua identidade e titularidade da conta de e-mail [email protected].

Além disso, há indícios de que o e-mail tenha sido bloqueado por atividade suspeita, de modo que poderia ser utilizado para aplicação de atividades ilícitas em nome da autora.

Proceda-se a intimação das requerida para que restitua o acesso ao e-mail em nome da autora, através do seu e-mail para recuperação, [email protected], no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento.

Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como Ofício, a ser encaminhada pelo patrono do autor ao requerido.

Tendo em vista o grande número de demandas correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando ser a audiência conciliatória infrutífera, acarretando,

por outro lado, o congestionamento da já assoberbada pauta de audiências, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, e diante dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação.

Cite-se a requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação, através do Domicílio Judicial Eletrônico. Saliente-se que eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizado na peça defensiva.  Advertência com relação às citações eletrônicas pelo Domicílio Judicial Eletrônico:1) O requerido terá 3 (três) dias úteis para confirmar ciência (no Eproc ou DJE) ou terá ciência expirada;2) O prazo da citação começa a correr no 5º dia útil seguinte à confirmação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC e art. 20, § 3º-B da Resolução CNJ nº 455/2022;3) Caso a citação eletrônica não seja confirmada, no caso de pessoas jurídicas de direito público, o prazo começa a correr depois de 10 (dez) dias corridos contados do envio da citação ao Domicílio, nos termos do art. 20, § 3º-A, da Resolução CNJ nº 455/2022;4) Caso a citação eletrônica não seja confirmada, no caso de pessoas jurídicas de direito privado, o prazo não começa a correr, pois a citação terá de ser refeita e a ausência de confirmação deve ser justificada, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, sendo considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 246, §§ 1º-A, 1ºB e 1ºC, do CPC.

P.I.C.