15/09/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504741-71.2023.8.26.0238 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Benedito da Luz Ferreira - Vistos, Primeiramente, defiro os benefícios da prioridade na tramitação processual, conforme prevê o art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Anote-se e tarjem os autos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou do benefício de INSS, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Int. - ADV: MARIANA RAMALHO DA CRUZ (OAB 449336/SP)
28/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/03/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:21

Expedição de Carta.
20/02/2025 19:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2024 20:42

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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