11/09/2025 18:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000504-58.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto da Silva - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Fls. 604/606: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido BANCO BMG S.A em face da sentença de fls. 595/601, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais.

Alega o embargante que a sentença é omissa porque não analisou o pedido de condenação do autor/embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Houve manifestação do embargado (fls. 610/612).

Decido.

Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A embargante pretende a análise do pedido de condenação por litigância de má-fé na Sentença, o que comporta acolhida, uma vez que tal requerimento, de fato, constou expressamente na contestação (fls. 198/227), mas não foi objeto de deliberação por parte deste Juízo.

A instituição financeira sustenta que o autor alterou a verdade dos fatos.

No entanto, razão não assiste à requerida, uma vez que não restou demonstrado nos autos que a parte autora tenha agido com dolo ou intenção de prejudicar a parte adversa.

A simples discordância em relação às teses jurídicas pela parte autora, sem a comprovação de má-fé, não configura o comportamento processual desleal ou temerário previsto no art. 80 do CPC.

Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deixar de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

No mais, a sentença permanece tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
20/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:29

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
15/07/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:37

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2025 05:45

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:07

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:42

Expedição de Carta.
10/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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