10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006764-44.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Ricardo da Silva Nakamura - Nos termos do § 2º, do Artigo 1.023, do novo CPC, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s)/embargado(a)(s) sobre os Embargos de Declaração retro interpostos, no prazo de 05 dias. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
09/09/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 06:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 23:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006764-44.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Ricardo da Silva Nakamura - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade processual concedida à parte requerente.

Por fim, em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), já que a causa de pedir decorre de acidente de trabalho (TJSP).

Inviável a condenação do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela União.

Não se desconhece o julgamento dos precedentes afetados no Recurso Especial nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, objeto do Tema nº 1044 do STJ, que definiu a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Contudo, a autarquia deverá postular o ressarcimento em demanda autônoma, tendo em vista que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte neste processo, sendo inviável sua introdução nos autos para pagamento específico dessa obrigação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
28/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:03

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
18/05/2025 07:25

Suspensão do Prazo
17/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
17/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:58

Ato ordinatório
18/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 07:32

Não confirmada a citação eletrônica
23/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 01:16

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 18:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:18

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
04/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 19:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 11:34

Expedição de Mandado.
03/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 09:49

Ato ordinatório
28/11/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
14/11/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:55

Recebida a Petição Inicial
24/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1062180-07.2022.8.26.0053

Luiz Carlos Martins da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cristiane Dultra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 4002662-32.2025.8.26.0020

Rodrigo de Campos Rodrigues

Rosas de Ouro Comercial e Distribuidora ...

Advogado: Rosana Chiavassa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1002837-63.2025.8.26.0348

Welber Rodrigues Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1000725-41.2022.8.26.0247

Prefeitura Municipal da Estancia Balnear...

Izabel Cristina dos Santos Goes

Advogado: Fernanda de Deus Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0018863-04.2024.8.26.0506

Natalia Brunelli da Silveira

Dtc Treinamentos &Amp; Consultoria LTDA

Advogado: Paulo Cesar de Oliveira Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2024 18:59

Exibir Processo