04/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000178-88.2021.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Andreia Aparecida Pimenta - CIA de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Companhia Excelsior de Seguros S/A - A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora não comporta acolhimento.

Isso porque conforme se verifica da documentação encartada aos autos, a autora não é capaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento como já declarado a fl. 23.

Ademais, sua advogada atua por meio do Convênio de Assistência Judiciária mantido pela Defensoria Pública/SP com a OAB/SP.

Defiro a tramitação prioritária do feito em razão da autora ser portadora de neoplasia maligna, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

A preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU deve ser afastada. É cediço que, em contratos de financiamento habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou similares, o agente financeiro, na qualidade de estipulante do seguro obrigatório, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que visam à quitação do saldo devedor por sinistro.

A relação jurídica estabelecida entre o mutuário, o agente financeiro e a seguradora é complexa e interligada, não se podendo cindir a responsabilidade do estipulante, que atua como intermediário e beneficiário do prêmio.

No tocante ao pedido de reconhecimento de conexão com a ação de execução de nº 1003838-27.2020.8.26.0197, entendo que não é o caso de reunião dos processos.

Isto porque as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos (uma visa à quitação do contrato por seguro, a outra à execução por inadimplemento), e apesar da relação de prejudicialidade entre elas, a suspensão da ação de execução, já determinada, até o deslinde da presente demanda para evitar decisões conflitantes é medida suficiente e atende aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.

Assim, deixo de determinar a reunião dos processos, mas mantenho a suspensão da ação de execução até o trânsito em julgado da presente demanda.

A prejudicial de mérito de prescrição arguida pela seguradora confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

As partes são legítimas e estão bem representadas, declaro o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: a) a prescrição da pretensão securitária, prazo aplicável (ânuo ou decenal) e o termo inicial de sua contagem; b) a caracterização da invalidez permanente total da autora; c) a comunicação do sinistro pela autora à seguradora ou ao agente financeiro de forma e no tempo adequados, conforme as condições da apólice; e d) se a autora faz jus à quitação total do saldo devedor do financiamento, considerando-se a cobertura securitária e sua participação na renda familiar.

Considerando que a prova pericial médica é essencial para a elucidação do ponto controvertido relativo à caracterização de invalidez permanente para os fins específicos do contrato de seguro, defiro sua realização Oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento de data para elaboração de perícia médica na autora.

Com a resposta, intime-se pessoalmente para comparecimento.

Com a conclusão da perícia e a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação.

No mais, indefiro, por ora, os demais requerimentos de produção de prova documental e expedição de ofícios, sem prejuízo de nova análise caso a perícia médica não seja suficiente para o deslinde da controvérsia.

Int. - ADV: ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ (OAB 428463/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:52

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:51

Remetido ao DJE para Republicação
12/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 13:53

Conclusos para despacho
06/10/2022 19:25

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 18:28

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 04:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2022 13:19

Expedição de Carta.
04/08/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 01:57

Suspensão do Prazo
07/01/2022 18:16

Expedição de Carta.
07/01/2022 15:31

Juntada de Certidão
10/12/2021 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 17:46

Decisão
17/11/2021 11:51

Conclusos para julgamento
27/07/2021 18:00

Conclusos para despacho
08/07/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 11:27

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 07:21

Decisão
15/04/2021 22:23

Conclusos para despacho
14/04/2021 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 16:47

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2021 19:27

Juntada de Petição de contestação
15/02/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 03:42

Suspensão do Prazo
09/02/2021 14:43

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 18:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2021 07:12

Expedição de Carta.
26/01/2021 07:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/01/2021 19:51

Conclusos para decisão
25/01/2021 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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