01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-41.2024.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelado: Elaine Cristina Silva Candido - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.

AUTORA QUE RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E PRETENDE A MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO EM LEI (30%).

DIREITO AO ADICIONAL INCONTROVERSO.

ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.845/13.

CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERCENTUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO.

CABIMENTO EM PARTE.

PERÍCIA REALIZADA NA FASE DE INSTRUÇÃO QUE CONFIRMA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, APONTANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

DESCABIMENTO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO RETROATIVA.

IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUIL Nº 413/RS E AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS E DATA DO LAUDO COMO TERMO INICIAL PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL.

ENCARGOS MORATÓRIOS QUE COMPORTAM REFORMA DIANTE DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador) - Lana de Aguiar Alves (OAB: 321647/SP) - 1º andar
27/05/2025 15:30

Contrarrazões Juntada
21/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:31

Remetido ao DJE
14/05/2025 12:12

Recebido o recurso
14/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:29

Apelação/Razões Juntada
08/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
20/04/2025 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:34

Remetido ao DJE
03/04/2025 13:06

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 07:05

Conclusos para Sentença
02/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:57

Decurso de Prazo
28/02/2025 07:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/02/2025 09:30

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 09:22

Ofício Expedido
19/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:01

Remetido ao DJE
17/02/2025 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:29

Petição Juntada
10/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:01

Remetido ao DJE
10/02/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:22

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:06

Petição Juntada
10/02/2025 08:05

Petição Juntada
15/12/2024 07:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/12/2024 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 09:02

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:01

Remetido ao DJE
28/11/2024 10:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:08

Petição Juntada
28/11/2024 00:03

Remetido ao DJE
27/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:30

Petição Juntada
22/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
21/11/2024 09:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:05

Petição Juntada
04/11/2024 15:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024 14:51

Ofício Juntado
22/10/2024 09:35

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 09:26

Ofício Expedido
18/10/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:00

Remetido ao DJE
17/10/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:01

Petição Juntada
16/10/2024 11:04

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:48

Petição Juntada
15/10/2024 08:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/10/2024 11:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 11:55

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 11:49

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:31

Remetido ao DJE
02/10/2024 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:01

Decurso de Prazo
15/09/2024 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2024 16:42

Especificação de Provas Juntada
05/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
04/09/2024 21:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 20:47

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:13

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2024 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 13:16

Mandado de Citação Expedido
13/06/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:35

Remetido ao DJE
12/06/2024 11:07

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:33

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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