TJSP - 1015023-14.2024.8.26.0006

Processo 1015023-14.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Bertozo - CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA - - DM Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Ana Paula Bertozo ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra CREDZ Administradora de Cartões S/A, aduzindo ser divorciada do Sr.

Guilherme Serpa Boeta desde o ano de 2019 e que, passado algum período após o término do relacionamento, passou a receber diversas cobranças da requerida referentes a dívidas contraídas por seu ex-marido, com quem não possui mais qualquer vínculo; que as cobranças são insistentes e realizadasde maneiras diversas, incluindo mensagens via WhatsApp, ligações telefônicas e e-mails, recebendo muitas vezes mais de um e-mail por dia; que, além das cobranças serem inoportunas e frequentes, ela se vê injustamente envolvida em uma situação que não lhe pertence, posto ser vinculada a dívida de terceiro; que em 28.12.2023, buscando resolver a questão de maneira amigável, entrou formalmente em contato com a requerida solicitando a baixa das cobranças, obtendo, no mesmo dia, resposta em que a requerida reconheceu o erro e se desculpou pelos incômodos; que a empresa se comprometeu a retirar seus dados do cadastro de devedores e interromper de imediato as cobranças indevidas, o que não ocorreu, e que sofreu danos morais.

No mais, requereu a procedência da ação para declaração de inexigibilidade do débito, cessação das cobranças e condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00.

A inicial veio instruída com documentos (fls. 18/210).

Por decisão de fls. 251/252 foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Citada (fls. 260), a requerida e a empresa DM Financeira S/A-Crédito, Financiamento e Investimento apresentaram contestação conjunta (fls. 261/266), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual.

No mérito, aludiram que não realizam mais qualquer cobrança direcionada à autora, vez que o seu número de telefone e e-mail se encontram inativos no sistema da empresa desde 28.12.2023, conforme solicitado por ela e que inexistem danos morais indenizáveis.

Requereram a improcedência da ação.

Juntaram documentos (fls. 267/306).

Réplica (fls. 311/316).

Instadas as partes à especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 316), ao passo que a requerida silenciou. É o relatório.

DECIDO.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, posto que a presente ação versa essencialmente sobre possíveis cobranças realizadas pela requerida de dívida de terceiro antes mesmo da cessão de crédito e que persistiu a partir de então.

De qualquer forma, necessária a inclusão no polo passivo da empresa DM Financeira S/A-Crédito, Financiamento e Investimento para que responda à demanda juntamente com a empresa CREDZ.

Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a medida é necessária e adequada à pretensão da autora.

No mérito, a ação procede em parte. É dos autos que a autora manteve relacionamento com o Sr.

Guilherme Serpa Boeta até o ano de 2019 (fls. 27/28) e que, mesmo com o fim da relação e após o pedido de retirada de seus dados dos sistemas da requerida CREDZ, ela continua recebendo cobranças de dívidas outrora contraídas pelo ex-cônjuge (fls. 31/173).

Cinge-se a controvérsia à regularidade das cobranças, eventual excesso e eventuais danos morais indenizáveis.

Em resumo, aduz a autora que vem recebendo inúmeras cobranças, tanto por ligações telefônicas, quanto por e-mail, SMS e mensagens de WhatsApp, por dívida contraída junto à requerida por terceira pessoa com quem não tem mais vínculo.

Diz ainda que solicitou administrativamente a cessação de tais cobranças, mas não obteve êxito.

A requerida, por sua vez, sustenta que o número de telefone e e-mail da autora foram excluídos de seu sistema em 28.12.2023 mediante solicitação de sua parte.

Os documentos acostados aos autos demonstram que desde dezembro de 2023 a autora, de fato, recebe inúmeros e-mails de cobranças por parte da requerida atinentes a supostas dívidas contraídas por Guilherme Serpa Boeta.

Nota-se também que tais cobranças, em diversas ocasiões, ocorreram mais de uma vez ao dia e perduram ao longo de meses.

Com efeito, verifico também que, conforme reconhecido pela requerida CREDZ em sua contestação, em dezembro de 2023 a autora pediu a exclusão de seus dados, porém, mesmo assim, diferentemente do que procura fazer crer a própria requerida, ela procedeu à cessão de crédito à requerida DM, mantendo o cadastro tal como se encontrava, e as incessantes cobranças não cessaram (fls. 267/269).

Procede, assim, o pedido de obrigação de fazer.

Nesse sentido os seguintes julgados: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE - CONTINUIDADE MESMO APÓS PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - Condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na cessação das ligações - Indenização por danos morais devida - Quantum que deve ser fixado de forma a reparar a vítima e desestimular o ofensor, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor de R$ 10.000,00 que atende às finalidades da reparação moral, não ensejando o enriquecimento indevido da autora e estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10082200620198260292 SP 1008220-06.2019.8.26 .0292, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reiteradas cobranças enviadas ao celular do autor, referente a dívida contraída por terceiro - Continuidade mesmo após pedido de exclusão do número e reclamação perante o Procon - Condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na cessação das cobranças, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017723120218260297 SP 1001772-31 .2021.8.26.0297, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021).

Outrossim, o pedido declaratório não merece guarida, vez que nenhum débito é atribuído à autora: ela somente recebe cobranças direcionadas a terceira pessoa.

Os danos morais estão configurados, não, porém, no quantum pretendido.

Não há dúvidas de que a atitude das requeridas causou sim diversos aborrecimentos à autora, os quais nitidamente ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, posto se tratar de cobranças numerosas, em um curto espaço de tempo entre uma e outra e, principalmente, por se tratar de dívida por ela não contraída, em que pese o recebimento do seu pedido administrativo para cessação.

Atenta ao caráter compensatório e punitivo, arbitro a indenização pretendida em R$ 5.000,00.

Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Ana Paula Bertozocontra CREDZ Administradora de Cartões S/A e DM Financeira S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, e assim o faço para: A) determinar a cessação em 5 dias de todas as cobranças à autora por débitos contraídos por Guilherme Serpa Boeta, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida até o limite de R$ 10.000,00; B) condenar as requeridas solidariamente no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar de dezembro de 2023.

Tendo em vista que a autora sucumbiu de pequena parte do pedido e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno as requeridas solidariamente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação atualizada.

Proceda a Serventia à inclusão no polo passivo de DM Financeira S/A-Crédito, Financiamento e Investimento.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, notifique-se a requerida, na pessoa de seu procurador, a proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais a que foi condenada, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1098, § 5°, das NSCGJ, tendo em conta que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1098 das NSCGJ, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FABIANA CAVALCANTI DE SOBRAL (OAB 276647/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MAURICIO VAZ ZANIN (OAB 258241/SP)