02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000289-29.2023.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sirlene Jane Felipe - Alisson da Silva Cordeiro - Páginas 306/312: A defesa por negativa geral, amparada no artigo 341, parágrafo único, do CPC, deve ser alegada em contestação, observando-se que a defesa do executado, quando possível o embasamento legal (artigo 917 do CPC), deve ser arguida em embargos à execução.

Neste sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGANTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL.

EMBARGOS APRESENTADOS POR NEGATIVA GERAL.

INADMISSIBILIDADE.

NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL À DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PETIÇÃO INICIAL.

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL (NCPC , ART. 918, II ).

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (NCPC, ART. 485 , IV).

A petição inicial dos embargos à execução deve apresentar alguma das alegações dispostas no art. 917 do NCPC , uma vez que possuem natureza de ação de conhecimento incidental à de execução e, portanto, devem preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC , sem os quais deverá o juiz rejeitar liminarmente os embargos por indeferimento da petição inicial ( NCPC , art. 918 , II ).

Inviabilidade de indeferimento da petição inicial no curso do processo, depois de deferida.

Extinção que se deve dar em razão da falta de pressuposto processual - petição inicial apta.

Exegese do art. 485 , inciso IV , do NCPC.

Recurso desprovido, com observação (Processo 1028340-93.2016.8.26.0577 - 5ª Câmara de Direito Privado - TJSP - Relator Gilberto Leme)".

Grifo meu.

Também não deve prosperar a impugnação à alegada penhora, pois o bloqueio efetivado pelo sistema Sisbajud ocorreu na forma de arresto e, decorrido o prazo de pagamento (p.297), converteu-se em penhora automaticamente, nos termos do disposto no artigo 830, §3°, do CPC, não havendo que se falar em nulidade de penhora.

Quanto ao pedido de gratuidade judicial, à míngua de elementos para apreciação, este deve ser de plano indeferido.

Primeiro pois não há declaração de pobreza assinada pelo interessado, o que impossibilita o deferimento do pedido.

A atuação de curador especial não pressupõe a condição de hipossuficiência econômica.

Nesse sentido: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEDOR CITADO POR EDITAL REVELIA CURADOR ESPECIAL NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARTE VENCIDA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUNÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO.

O fato de a parte vencida estar representada pela Defensoria Pública, que atua na condição de curadora especial, não faz presumir a sua hipossuficiência econômica, a isentá-la do pagamento de custas e honorários advocatícios.

Recurso não provido. (Ap 115115/2013, DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 10/07/2015) (TJ-MT - APL: 00005759020118110082 115115/2013, Relator: DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 30/06/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) (grifos meus) Isso porque o fato de ser defendido por curador especial não afastará a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais ou mesmo honorários, caso vencido, em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência.

Isto posto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado.

Fica facultado à Curadora Especial, prosseguir na defesa dos interesses do executado nestes autos de Execução.

Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. - ADV: VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP), DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP), EDUARDA MARDEGAN METZNER (OAB 492973/SP)
01/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 15:13

Juntada de Ofício
17/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:09

Expedição de Ofício.
04/07/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:40

Ato ordinatório
13/08/2024 18:20

Bloqueio/penhora on line
09/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
03/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:45

Expedição de Ofício.
10/07/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 18:21

Expedição de Carta precatória.
03/04/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 09:25

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 11:22

Ato ordinatório
20/02/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:19

Juntada de Ofício
20/02/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 16:49

Expedição de Mandado.
08/02/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:37

Ato ordinatório
07/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 07:01

Conclusos para despacho
05/02/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 16:23

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 13:06

Conclusos para despacho
02/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:49

Ato ordinatório
26/10/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 08:51

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 08:53

Expedição de Mandado.
20/10/2023 08:52

Expedição de Mandado.
20/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
07/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:57

Ato ordinatório
03/10/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 09:04

Expedição de Carta.
21/08/2023 09:03

Expedição de Carta.
21/08/2023 09:01

Expedição de Carta.
21/08/2023 09:01

Expedição de Carta.
21/08/2023 09:01

Expedição de Carta.
21/08/2023 09:00

Expedição de Carta.
17/08/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:50

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:54

Ato ordinatório
01/08/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 17:05

Ato ordinatório
27/07/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 08:55

Expedição de Carta.
20/06/2023 22:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:16

Ato ordinatório
16/06/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 14:55

Juntada de Ofício
13/06/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
03/06/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 08:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 11:29

Ato ordinatório
18/05/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:12

Ato ordinatório
18/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 12:51

Ato ordinatório
12/04/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:11

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:11

Expedição de Carta.
11/04/2023 10:10

Expedição de Carta.
11/04/2023 10:10

Expedição de Carta.
11/04/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 13:14

Ato ordinatório
04/04/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:11

Ato ordinatório
08/03/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 10:32

Expedição de Carta.
01/02/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 16:59

Recebida a Petição Inicial
30/01/2023 13:34

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 13:34

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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