TJSP - 1001562-28.2024.8.26.0247

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001562-28.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Rr Bar e Eventos Ltda - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DE CURTA DURAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM MENOS DE 4 HORAS - RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 E RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CONSOANTE A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 E A RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POSSUI O PRAZO DE ATÉ 4 (QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.

COMPROVADO QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PERDUROU POR MENOS DE QUATRO HORAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO.

COMERCIANTE QUE TEM MAIOR FLUXO DE CLIENTES NO PERÍODO NOTURNO, QUANDO OCORREU A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO, NO MÍNIMO, DEVE TER UM GERADOR DE ELETRICIDADE QUE TORNE POSSÍVEL MANTER SUA ATIVIDADE ATÉ QUE A ENERGIA ELÉTRICA SEJA RESTABELECIDA PELA CONCESSIONÁRIA.

RÉ NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA INÉRCIA DO AUTOR EM PROVER SEU ESTABELECIMENTO DESSE EQUIPAMENTO.

NÃO DEMONSTRADOS DANOS MATERIAIS EFETIVOS, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE PERDA DE FATURAMENTO SEM PROVA CONCRETA DO NEXO CAUSAL.

PESSOA JURÍDICA SÓ FAZ JUS À REPARAÇÃO MORAL QUANDO CONFIGURADA LESÃO À SUA IMAGEM OU CREDIBILIDADE NO MERCADO (SÚMULA 227 DO STJ), O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO.

AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Caroline Ferreira Romane (OAB: 346646/SP) - 16º Andar, Sala 1607