03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-28.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Joaquim Sebastião Alves da Cunha - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DÉBITOS - CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTÁ CONFIGURADA, E, EMBORA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O RÉU NADA PROVOU QUANTO À HIGIDEZ DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO CORROBORA A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DO EARESP Nº 664.888/RS E SÚMULA Nº 479 DO C.STJ. - ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS A FAVOR DO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Prado Garcia de Oliveira (OAB: 463427/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:28

Prazo
02/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:56

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:42

Distribuído por sorteio
05/08/2025 14:03

Processo Cadastrado
01/08/2025 09:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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