01/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:48

Prazo Intimação - 30 Dias
21/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007426-28.2016.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Antonio Rodrigues - Apelada: Diretor Presidente da São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE READEQUAÇÃO ACÓRDÃO MANTIDO I.

CASO EM EXAME: RETORNO À TURMA JULGADORA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE POLICIAL CIVIL À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: IRDR Nº 21 DO TJSP.

O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/1985 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NA EC Nº 47/2005 III.

RAZÃO DE DECIDIR: HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO DO IMPETRANTE À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

PARIDADE GARANTIDA AOS SERVIDORES ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE AOS POLICIAIS CIVIS IV.

DISPOSITIVO: ACÓRDÃO QUE JÁ ESTAVA ADEQUADO AO IRDR Nº 21 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POR ISSO, DESNECESSÁRIA A READEQUAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Pavini Ramos (OAB: 240147/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - 1º andar
18/08/2025 17:01

Acórdão registrado
18/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:14

Julgado virtualmente
22/07/2025 11:03

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
16/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:11

Situação de Pendente de Julgamento
14/04/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
14/04/2025 15:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
11/02/2025 11:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/02/2025 11:39

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
23/11/2024 03:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:38

Prazo Intimação - 30 Dias
07/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/11/2024 13:22

Acórdão registrado
05/11/2024 11:14

Julgado virtualmente
03/11/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:18

Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2024 03:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Publicado em
08/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:04

Expedido Termo de Intimação
08/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:39

Situação de Pendente de Julgamento
04/10/2024 22:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/10/2024 17:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
04/10/2024 17:50

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
04/10/2024 17:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
17/09/2024 16:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:37

Expedido Termo de Intimação
02/05/2024 00:00

Publicado em
30/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/04/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/04/2024 09:54

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
19/04/2024 09:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/04/2024 09:54

Por decisão judicial
18/04/2024 11:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
04/03/2024 15:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 00:00

Publicado em
09/06/2020 14:02

Prazo
09/06/2020 11:55

Expedição de Certidão.
01/06/2020 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/06/2020 15:32

Despacho
01/06/2020 14:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
19/05/2020 18:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/02/2019 10:05

Expedição de Certidão.
13/02/2019 18:09

Por decisão judicial
13/12/2018 12:40

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/11/2018 10:41

Expedição de Certidão.
22/11/2018 10:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 10:37

Subprocesso Cadastrado
13/11/2018 16:10

Subprocesso Cadastrado
25/10/2018 00:00

Publicado em
25/10/2018 00:00

Publicado em
24/10/2018 10:20

Prazo
24/10/2018 09:20

Expedição de Certidão.
24/10/2018 09:06

Expedição de Certidão.
18/10/2018 08:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/10/2018 18:53

Recurso Extraordinário
16/10/2018 10:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/08/2018 00:00

Publicado em
29/08/2018 10:28

Prazo
29/08/2018 10:24

Expedição de Certidão.
27/08/2018 20:13

Acórdão registrado
27/08/2018 15:49

AcórdãoFinalizado
27/08/2018 00:00

Publicado em
22/08/2018 14:18

Documento Finalizado
21/08/2018 09:30

Não-Provimento
21/08/2018 09:30

Julgado
13/08/2018 00:00

Publicado em
19/07/2018 13:30

Inclusão em Pauta
19/07/2018 12:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/07/2018 09:43

Despacho À Mesa
13/04/2018 14:12

Conclusos para decisão
13/04/2018 14:12

Situação de Pendente de Julgamento
13/04/2018 08:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/04/2018 19:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
12/04/2018 18:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 139
22/03/2018 16:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/03/2018 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2018 00:00

Publicado em
20/03/2018 09:54

Prazo
20/03/2018 09:53

Expedição de Certidão.
19/03/2018 15:38

Vista (Contrarrazões)
19/03/2018 14:59

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
29/12/2017 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2017 09:52

Expedição de Certidão.
15/12/2017 15:18

AcórdãoFinalizado
13/12/2017 11:21

Documento Finalizado
29/11/2017 16:38

Despacho À Mesa
14/07/2017 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 13:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 13:27

Subprocesso Cadastrado
18/05/2017 00:00

Publicado em
17/05/2017 09:45

Prazo
17/05/2017 09:44

Expedição de Certidão.
15/05/2017 20:35

Acórdão registrado
15/05/2017 16:27

AcórdãoFinalizado
12/05/2017 00:00

Publicado em
10/05/2017 13:15

Documento Finalizado
09/05/2017 09:30

Provimento
09/05/2017 09:30

Julgado
27/04/2017 00:00

Publicado em
11/04/2017 11:18

Incluído em pauta para 11/04/2017 11:18:18 local.
10/04/2017 15:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/04/2017 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/04/2017 17:51

Conclusos para decisão
13/05/2016 14:42

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
13/05/2016 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2016 10:26

Recebidos os autos do MP
27/04/2016 00:00

Conclusos para decisão
27/04/2016 00:00

Publicado em
26/04/2016 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2016 18:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/04/2016 11:25

Distribuído por sorteio
19/04/2016 00:00

Publicado em
14/04/2016 18:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2016 18:13

Processo Cadastrado
13/04/2016 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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