TJSP - 1002130-62.2025.8.26.0650
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 08:12
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002130-62.2025.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Suely de Rezende Tozati - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROFESSOR.
ADICIONAL TEMPORAL.
BASE DE CÁLCULO.
PISO SALARIAL DOCENTE.
POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4.
A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5.
O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6.
TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7.
SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C.
STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.
PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS".
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:54
Prazo Intimação - 15 Dias
-
02/09/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 20:21
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 16:38
Julgado Virtualmente
-
01/09/2025 07:12
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/08/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:01
Expedido Termo de Intimação
-
26/08/2025 12:33
Distribuído por sorteio
-
26/08/2025 09:21
Processo Cadastrado
-
25/08/2025 16:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000013-08.2025.8.26.0486
Gizelda Aparecida da Silva
Cia. Nacional de Energia Eletrica - Ener...
Advogado: Fernando Henrique Baptista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/01/2025 16:37
Processo nº 1000013-08.2025.8.26.0486
Cia. Nacional de Energia Eletrica - Ener...
Gizelda Aparecida da Silva
Advogado: Fernando Henrique Baptista
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/07/2025 09:25
Processo nº 1010823-60.2025.8.26.0577
Mauro Sanchez Oliveira
Tc Operacoes Turisticas Latam LTDA.
Advogado: Alexandra Alexia Oliveira de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2025 14:07
Processo nº 1000330-82.2024.8.26.0375
Lpd Importacao e Exportacao LTDA
Localfrio S/A Armazens Gerais Frigorific...
Advogado: Marcela Silvestre Rittes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/11/2024 13:31
Processo nº 1002130-62.2025.8.26.0650
Suely de Rezende Tozati
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Talita Virginia Gallo Guedes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2025 08:46