28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020135-47.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Universidade de Taubaté - UNITAU - Recorrida: Elza Stochini Brandão - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA - ABONO PECUNIÁRIO - UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013.

RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A UNITAU AO PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO NO PERÍODO DE JULHO/2022 A ABRIL/2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2013 PERMANECEU VÁLIDA E CONSTITUCIONAL DURANTE TODO O PERÍODO PLEITEADO.

POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 5.818/2023 NÃO AFETA DIREITOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO ANTERIOR.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA POR AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE.

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ É A ENTIDADE LEGITIMADA PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Sergio Ferreira (OAB: 145347/SP) - Leandro Cursino de Oliveira (OAB: 241046/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:26

Prazo
27/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:57

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:33

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:20

Distribuído por sorteio
04/08/2025 08:36

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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