TJSP - 1012490-33.2025.8.26.0011

Processo 1012490-33.2025.8.26.0011 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lilian Sayuri Ueno -

Vistos. 1) Não conhecido o monte mor, por enquanto, apenas difiro o recolhimento das custas para o final, por ocasião da homologação da partilha.

Se o caso, oportunamente a concessão da gratuidade.

Anote-se. 2) Para o cargo de inventariante do espólio de S.

U. nomeio sua filha L.

S.

U., considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. 3) Providencie a inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de 20 dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pela autora da herança, observados os termos do artigo 620, do CPC. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com a inventariada, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site. h) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido. i) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apuração do imposto devido.

Após o recolhimento ou no caso de isenção, deverá protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda Pública se manifeste.

Intimem-se. - ADV: MARCIO FERREIRA DA CUNHA (OAB 321126/SP)