08/09/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:43

Expedição de Ofício.
04/09/2025 17:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 05:41:54, 2ª Vara Criminal.
03/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502572-24.2021.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - Lucimara de Araujo - - Grazielly Ferreira Gomes e outro -

Vistos.

Fl. 436: Trata-se de pedido formulado pela defesa da ré Lucimara de Araújo requerendo a redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02 de setembro de 2025, em razão de compromisso docente da advogada na Escola Professor José Egéa, na cidade de Guarantã/SP.

Analisando o pedido, verifica-se que não merece acolhimento.

Primeiramente, a audiência foi designada em 28 de abril de 2025 e o pedido para redesignação foi feito alguns dias antes da audiência.

O impedimento alegado pela defesa - compromisso docente - possui caráter permanente e recorrente, não constituindo justo motivo para alteração da pauta judicial.

Diferentemente de impedimentos fortuitos ou pontuais, o compromisso profissional de natureza continuada pode e deve ser contornado pela própria requerente, seja através de substituição em aula, reagendamento pontual da atividade acadêmica ou outras providências organizacionais compatíveis com o exercício simultâneo da advocacia e da docência.

Ademais, a aceitação de tal fundamentação criaria precedente inadequado, permitindo que compromissos profissionais privados de natureza permanente condicionem a organização da pauta judicial.

O direito constitucional à ampla defesa deve ser compatibilizado à luz de outros princípios e direitos de igual estatura.

Por exemplo, devem ser observados os princípios da celeridade processual e da eficiência judiciária, igualmente consagrados constitucionalmente, especialmente em feitos envolvendo réus presos, para os quais a dilação temporal representa ônus adicional.

O balanceamento entre tais princípios deve considerar que a ampla defesa não se confunde com a adequação da pauta judicial aos interesses particulares dos advogados, mas sim com a garantia de defesa técnica efetiva e tempestiva.

E mais, cabe ressaltar que a maioria das intimações e requisições já foi efetuada, de modo que a redesignação na véspera da solenidade implicaria perda total de valiosos recursos, temporais e físicos, despedindos por esse Juízo.

Finalmente, registre-se que a continuidade da instrução processual em prazo razoável atende não apenas ao interesse público na prestação jurisdicional eficiente, mas também aos direitos das próprias rés, que residem no Estado do Mato Grosso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de redesignação da audiência, mantendo-se a data de 02 de setembro de 2025, às 14h30, para prosseguimento da instrução processual.

Caso haja substabelecimento para a audiência, será concedido prazo para apresentação de memoriais.

P.R.I. - ADV: FERNANDA PREVIATTO ANTUNES (OAB 398106/SP), LAURA ELISE DE OLIVEIRA CÂNDIDO (OAB 464660/SP)
01/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:45

Expedição de Carta precatória.
08/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:31

Juntada de Ofício
06/05/2025 16:49

Juntada de Mandado
06/05/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:35

Expedição de Carta precatória.
29/04/2025 19:35

Expedição de Carta precatória.
29/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:15

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
02/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:55

Juntada de Ofício
20/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:38

Protocolo Juntado
14/02/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:28

Juntada de Mandado
13/01/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 14:32

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:45

Juntada de Ofício
12/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/12/2024 14:29

Desmembramento de Feitos
09/12/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:20

Suspensão Condicional do Processo
14/11/2024 17:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 05:20:07, 2ª Vara Criminal.
07/11/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:31

Juntada de Mandado
07/11/2024 15:27

Juntada de Ofício
07/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:59

Expedição de Carta precatória.
02/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
02/10/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:58

Expedição de Carta precatória.
02/09/2024 14:57

Expedição de Carta precatória.
02/09/2024 14:57

Expedição de Carta precatória.
02/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 17:58

Expedição de Ofício.
30/08/2024 17:58

Expedição de Ofício.
30/08/2024 17:58

Expedição de Ofício.
30/08/2024 16:01

Evoluída a classe de 279 para 283
30/08/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:04

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
30/08/2024 10:28

Recebida a denúncia
30/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:11

Expedição de Ofício.
13/08/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:28

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:27

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:27

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:44

Expedição de Ofício.
05/08/2024 10:44

Expedição de Ofício.
05/08/2024 10:44

Expedição de Ofício.
05/08/2024 10:44

Expedição de Ofício.
05/08/2024 10:44

Expedição de Ofício.
05/08/2024 10:43

Expedição de Ofício.
02/08/2024 17:07

Expedição de Ofício.
02/08/2024 17:07

Expedição de Ofício.
02/08/2024 17:07

Expedição de Ofício.
02/08/2024 17:06

Expedição de Ofício.
02/08/2024 17:06

Expedição de Ofício.
02/08/2024 17:06

Expedição de Ofício.
02/08/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 12:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:18

Suspensão do Prazo
21/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 06:34

Expedição de Certidão.
17/01/2024 22:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 22:01

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 08:15

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:00

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 18:38

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 08:00

Expedição de Certidão.
24/05/2023 06:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 06:51

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:17

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 10:16

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 17:51

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:23

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 12:09

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 10:50

Expedição de Certidão.
11/01/2023 06:54

Expedição de Certidão.
11/01/2023 06:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2022 20:23

Expedição de Certidão.
16/10/2022 19:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2022 19:21

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:08

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 15:38

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 14:26

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 17:54

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 16:42

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:48

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 11:18

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 10:10

Expedição de Certidão.
25/03/2022 17:39

Expedição de Certidão.
25/03/2022 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 18:38

Expedição de Certidão.
24/01/2022 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 17:17

Expedição de Certidão.
24/01/2022 08:51

Expedição de Certidão.
24/01/2022 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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