TJSP - 1037184-67.2023.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Gosson Jorge Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:48
Prazo
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02/09/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037184-67.2023.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Alves Akui Simas (Justiça Gratuita) - Apelado: Clóvis Jorge Akui Simas - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOR SOBRE IMÓVEL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO PELO RÉU E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O RÉU ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, EXERCENDO POSSE AD USUCAPIONEM POR MAIS DE 14 ANOS; (II) SE O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSIDERANDO A SUCESSÃO HEREDITÁRIA; (III) SE O DIREITO À MORADIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE JUSTIFICAM A PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO, POIS A AÇÃO DE USUCAPIÃO FOI AJUIZADA APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, VIOLANDO O ARTIGO 557 DO CPC. 4.
A SUCESSÃO HEREDITÁRIA CONFERE LEGITIMIDADE AO AUTOR, QUE ADQUIRIU A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL POR FORÇA DA SAISINE, CONFORME ARTIGOS 1.784 E 1.788 DO CÓDIGO CIVIL. 5.
A POSSE DO RÉU É PRECÁRIA, DERIVADA DE USUFRUTO E COMODATO VERBAL, SEM ANIMUS DOMINI, INVIABILIZANDO A USUCAPIÃO. 6.
O ESBULHO POSSESSÓRIO FOI CARACTERIZADO COM A CITAÇÃO DO RÉU, CUMPRINDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A POSSE PRECÁRIA NÃO CONDUZ À USUCAPIÃO. 2.
A SUCESSÃO HEREDITÁRIA CONFERE LEGITIMIDADE PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 183; CC, ARTS. 1.240, 1.242, 1.784, 1.788, 1.390, 1.410, 1.206, 1.208, 579, 582, 952; CPC, ART. 557, ART. 561, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001312-81.2023.8.26.0553, REL.
CORREIA LIMA, J. 02/06/2024.
STJ, RESP Nº 1448756/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 01/12/2020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Claudio Brito de Lima (OAB: 207555/SP) - Claudia Fernandez Candotta Cicarelli (OAB: 231884/SP) - 4º andar -
29/08/2025 15:16
Acórdão registrado
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29/08/2025 14:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 14:37
Julgado virtualmente
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26/08/2025 14:22
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 10:21
Conclusos para decisão
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05/08/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 10:02
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 17:48
Conclusos para decisão
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20/05/2025 14:36
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 16:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/05/2025 16:27
Processo Cadastrado
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09/05/2025 16:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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