03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000260-46.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elen Suzi Soares Fernandes - Sendas Distribuidora S/a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP (IPCA), a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior.

Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC.

Intimem-se. - ADV: RICARDO ALVES DOS SANTOS (OAB 497010/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)
02/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 12:59

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:25

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 23:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:24

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial
20/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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