TJSP - 0001048-20.2018.8.26.0242

1ª instância - 02 Cumulativa de Igarapava

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCO AURELIO DA SILVA

CPF *32.***.*13-00

Advogados

ALISSON JULIO ALVES DA SILVA

Terceiro

Partes

NELSON CAZAROTTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADERSON DE OLIVEIRA LIMA

CPF *57.***.*91-98

REGINALDO TERRA BALIEIRO

JOSE GUERRA

PAULO CEZAR CORTEZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/09/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001048-20.2018.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCO AURÉLIO DA SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de ação penal instaurada para apuração de suposta infração às disposições do artigo 171, caput, do Código Penal atribuída a MARCO AURÉLIO DA SILVA.

    O fato se deu em 13/04/2011, a denúncia foi recebida em 26/09/2014 (folhas 265) e ante a não localização do acusado deu-se a citação editalícia (folhas 553).

    A ação penal foi suspensa em 26/03/2020 (folha 561) nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal com previsão de prescrição para 25/09/2038 (folha 562).

    O réu, tecnicamente primário (folhas 266 e 267/271) considerando as disposições do artigo 64, inciso I do Código Penal, foi citado pessoalmente em 05/01/2025 (folha 673), ensejando a revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional em 14/03/2025 (folha 679).

    Em 22/05/2025 foi apresentada resposta à acusação por meio de defensor nomeado (folhas 684/689).

    O Ministério Público, então, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva (folhas 722/723).

    Reconheço a prescrição.

    O fato em análise ocorreu em 13/04/2011 (folhas 53/56).

    A denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), foi recebida em 26/09/2014 (folhas 265).

    Dadas as circunstâncias processuais, nada há nos autos a indicar que eventual condenação superará o mínimo legal previsto para a conduta, 01 ano, cujo prazo prescricional correspondente é de 04 anos (artigo 109, V, do Código Penal), já superado pelo lapso temporal percorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo (5 anos e 6 meses).

    Por fim, observo que nos autos principais (autos n. 0003016-32.2011.8.26.0242) a punibilidade dos corréus foi extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

    Assim, reconheço que o prazo prescricional de 04 (quatro) anos se exauriu antes mesmo da suspensão do processo.

    Logo, de rigor a extinção da punibilidade quanto ao delito capitulado na denúncia em razão da prescrição da pretensão punitiva.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARCO AURÉLIO DA SILVA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c.c. artigo 109, inciso V, do Código Penal, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

    Sem custas, diante da extinção da punibilidade.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários e comunique-se ao IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt).

    Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

    P.I.C.

    Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: ALISSON JÚLIO ALVES DA SILVA (OAB 506120/SP)

  • 04/09/2025 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:19

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 03/09/2025 16:37

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 15:27

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2025 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 06/06/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 04:23

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 09/05/2025 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 14:48

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2025 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 11:55

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 13:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/10/2024 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2024 16:35

    Autos no Prazo

  • 14/04/2024 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 27/10/2023 12:56

    Autos no Prazo

  • 27/10/2023 12:34

    Autos no Prazo

  • 27/10/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2023 08:04

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 00:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 09:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 11:38

    Autos no Prazo

  • 30/01/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 23/06/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2021 07:15

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2021 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2021 08:30

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2021 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2021 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 24/04/2021 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 13:18

    Suspensão do Prazo

  • 24/12/2020 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2020 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 16/07/2020 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 14:41

    Homologado o Cálculo

  • 07/04/2020 18:06

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2020 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2020 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 12:30

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 31/03/2020 22:24

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 17:54

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2020 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2019 23:33

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2019 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 09:50

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2019 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2019 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 02:03

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2019 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 17:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/03/2019 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2019 13:34

    Juntada de Carta precatória

  • 18/02/2019 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2018 13:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/10/2018 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2018 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2018 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 11:39

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 11:58

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2018 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 13:50

    Processo Digitalizado

  • 07/05/2018 13:46

    Desmembramento de Feitos

  • 09/12/2017 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2017 11:19

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2017 16:17

    Juntada de Carta precatória

  • 04/05/2017 16:16

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2017 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2017 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2017 16:11

    Juntada de Mandado

  • 12/01/2017 16:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/01/2017 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2016 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2016 14:45

    Autos no Prazo

  • 03/11/2016 14:16

    Juntada de Carta precatória

  • 03/11/2016 14:15

    Juntada de Carta precatória

  • 18/10/2016 09:59

    Autos no Prazo

  • 18/10/2016 09:58

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2016 16:45

    Autos no Prazo

  • 14/10/2016 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2016 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2016 12:15

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2016 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2016 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2016 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2016 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2016 10:52

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2016 10:52:09, 2ª Vara.

  • 25/08/2016 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2016 17:59

    Autos no Prazo

  • 23/08/2016 17:57

    Juntada de Carta precatória

  • 23/08/2016 17:36

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2016 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2016 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2016 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2016 15:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2016 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 16:31

    Autos no Prazo

  • 02/08/2016 16:30

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2016 16:30

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2016 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2016 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2016 16:01

    Autos no Prazo

  • 27/07/2016 10:20

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2016 10:16

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2016 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2016 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2016 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2016 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2016 13:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/07/2016 13:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/07/2016 13:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/07/2016 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2016 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2016 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2016 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2016 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2016 10:16

    Decisão

  • 07/06/2016 15:29

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 15:19

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2016 03:19:51, 2ª Vara.

  • 15/04/2016 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2016 15:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2016 13:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2016 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2016 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2016 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2016 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2016 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 18:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/04/2016 12:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/03/2016 12:49

    Autos no Prazo

  • 21/03/2016 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2016 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2016 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2016 17:03

    Juntada de Carta precatória

  • 10/03/2016 16:49

    Juntada de Carta precatória

  • 10/03/2016 16:45

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2016 05:15

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2016 16:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/01/2016 12:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/11/2015 04:10

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2015 17:10

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2015 17:05

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2015 17:04

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2015 17:03

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2015 17:02

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2015 14:09

    Autos no Prazo

  • 04/11/2015 14:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/10/2015 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2015 15:22

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2015 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2015 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2015 15:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2015 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2015 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2015 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2015 11:09

    Serventuário

  • 14/10/2015 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2015 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2015 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2015 09:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/10/2015 17:26

    Serventuário

  • 08/10/2015 10:57

    Decisão

  • 01/10/2015 14:12

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2015 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2015 18:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2015 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2015 15:12

    Juntada de Carta precatória

  • 16/07/2015 10:03

    Autos no Prazo

  • 16/07/2015 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2015 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2015 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2015 14:06

    Autos no Prazo

  • 18/06/2015 15:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2015 15:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2015 14:16

    Serventuário

  • 25/05/2015 15:51

    Decisão

  • 17/03/2015 11:01

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2015 14:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2015 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2015 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2015 12:34

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2015 11:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2015 11:55

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2015 11:48

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2015 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2015 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2015 11:17

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2015 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2015 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2015 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2015 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2015 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2014 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2014 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2014 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2014 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2014 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2014 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2014 14:28

    Recebida a denúncia

  • 07/05/2014 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2014 16:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2014 16:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/01/2014 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 15/01/2014 10:36

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/12/2013 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2013 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 22/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 10:12

    Retorno da Remessa

  • 18/07/2013 15:29

    Recebidos os autos da Autoridade

  • 11/06/2013 16:31

    Autoridade

  • 27/05/2013 16:23

    Retorno do Ministério Público

  • 17/05/2013 14:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/05/2013 14:02

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 10/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/05/2013 16:16

    Retorno do Ministério Público

  • 26/03/2013 18:12

    Remessa ao Ministério Público

  • 26/03/2013 18:11

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 14:42

    Retorno do Ministério Público

  • 11/12/2012 13:48

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/12/2012 13:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/12/2012 13:52

    Retorno da Autoridade

  • 25/10/2012 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 23/10/2012 00:00

    Apensamento de Processo

  • 22/10/2012 17:03

    Retorno da Autoridade

  • 28/08/2012 18:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 21/08/2012 16:08

    Retorno da Autoridade

  • 29/06/2012 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 22/06/2012 12:37

    Retorno da Autoridade

  • 02/05/2012 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 20/04/2012 18:13

    Retorno da Autoridade

  • 12/03/2012 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 02/03/2012 13:27

    Retorno da Autoridade

  • 09/12/2011 17:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 29/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 15:31

    Retorno do Ministério Público

  • 07/11/2011 18:46

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/10/2011 17:52

    Retorno da Autoridade

  • 02/08/2011 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 28/07/2011 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2011

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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