02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000059-85.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Shirlei Francis de Souza Ramos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -

Vistos.

Em atenção às fls. 281/287, temos que o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, instaurado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), tratava da legalidade da manutenção do nome de devedores em plataformas de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, mesmo após a prescrição da dívida.

No entanto, antes que o TJSP firmasse uma tese jurídica sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar a mesma controvérsia como Tema 1264, sob o rito dos recursos repetitivos.

Diante disso, o TJSP reconheceu a perda superveniente do interesse processual e julgou o IRDR como prejudicado em 22 de novembro de 2024, com publicação do acórdão em 27 de novembro do mesmo ano.

Essa decisão significa que o TJSP não firmou tese própria, aguardando a definição nacional que será dada pelo STJ.

Por outro lado, o Tema 1264 do STJ ainda está pendente de julgamento.

A matéria foi afetada pela Segunda Seção, e todos os processos judiciais que tratam da mesma questão estão suspensos em todo o país até que o STJ firme uma tese definitiva.

Assim, embora o TJSP tenha encerrado o IRDR, a controvérsia jurídica continua em aberto, aguardando a decisão do STJ, que terá efeito vinculante para todos os tribunais.

Pelo exposto, mantenho a SUSPENSÃO do feito até o julgamento do Tema 1264 do STJ, devendo a Serventia consultar o andamento processual a cada 08 (oito) meses, sem prejuízo de informação pelas próprias partes.

Intimem-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
01/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 22:24

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:37

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:04

Suspensão do Prazo
01/11/2024 01:04

Suspensão do Prazo
27/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2024 14:53

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:56

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 02:28

Suspensão do Prazo
22/04/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 06:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:18

Expedição de Carta.
19/01/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 10:38

Conclusos para decisão
18/01/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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