03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001053-74.2021.8.26.0418 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.

A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.

Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.

Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 423965/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES DE FARIA MATTOS (OAB 134568/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 144518/SP)
02/09/2025 23:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:02

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
28/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 09:42

Juntada de Mandado
18/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:19

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 07:47

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 13:17

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:17

Expedição de Carta.
30/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:14

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/10/2024 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
12/07/2024 02:55

Suspensão do Prazo
01/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 08:13

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:06

Expedição de Carta.
08/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/05/2024 06:27

Conclusos para decisão
06/05/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 07:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 10:09

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:29

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/12/2023 14:22

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 07:49

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:14

Expedição de Carta.
03/08/2023 21:42

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2023 19:38

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:36

Expedição de Certidão.
09/06/2023 09:19

Expedição de Certidão.
05/06/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 12:12

Decisão Determinação
02/06/2023 20:04

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 06:43

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
28/01/2023 12:02

Expedição de Certidão.
28/01/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 21:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 11:23

Expedição de Carta.
16/01/2023 11:05

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/01/2023 07:42

Conclusos para decisão
14/12/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 07:55

Expedição de Certidão.
30/11/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 08:07

Expedição de Certidão.
30/11/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 17:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/11/2022 17:39

Conclusos para decisão
28/11/2022 17:32

Expedição de Certidão.
16/09/2022 20:36

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/07/2022 15:40

Expedição de Certidão.
01/07/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 10:09

Concedida a Dilação de Prazo
28/06/2022 11:48

Conclusos para decisão
24/06/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 07:48

Expedição de Certidão.
07/03/2022 19:52

Expedição de Certidão.
07/03/2022 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/03/2022 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 17:47

Expedição de Certidão.
27/01/2022 12:57

Expedição de Mandado.
11/01/2022 21:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 18:12

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:10

Recebida a Petição Inicial
10/01/2022 18:07

Conclusos para decisão
13/12/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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