TJSP - 1016587-56.2024.8.26.0320
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016587-56.2024.8.26.0320 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Letícia Vitória da Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TAXA DE JUROS MENSAL ABUSIVA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO QUANTO ÀS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA “TAXA CET”.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
PARCIAL CABIMENTO.
CONTRATO ELABORADO DE FORMA CLARA, DANDO A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO AS TAXAS FACULTATIVAS E SEGUROS, E DENTRO DA MÉDIA QUE SE PRATICA NO MERCADO.
TODAVIA, APENAS NO QUE TANGE A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA SIMPLES.
CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS ABRANGE, ALÉM DESTES, OS DEMAIS CUSTOS EMBUTIDOS NA OPERAÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitória de Melo Silva (OAB: 507493/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 08:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 23:04
Acórdão registrado
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29/08/2025 21:13
Julgado virtualmente
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15/08/2025 09:18
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:49
Conclusos para decisão
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16/04/2025 09:19
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 09:19
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 12:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 11:46
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/04/2025 09:23
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 14:31
Processo Cadastrado
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31/03/2025 10:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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