28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112036-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Fabiano Gomes Capelari - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, etc.

Recurso tempestivo.

Ausência de preparo ante o pedido de gratuidade de Justiça.

Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

O agravante requer a concessão de Justiça Gratuita, no entanto, não há informação de apreciação de tal pedido pelo juízo de origem.

A cognição na instância recursal de matéria não apreciada pelo juízo a quo caracteriza supressão de instância, violando os princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa.

Deste modo, fica concedida a isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, devendo o pedido de gratuidade de justiça ser deduzido junto ao juízo a quo, devendo recolher eventuais custas pertinentes em 1ª instância acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária.

Comunique-se ao juízo de origem.

A hipótese não admite sustentação oral, razão pela qual desnecessário aguardar o prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias.

Com manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento.

Int. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Advs: Aureo Matricardi Junior (OAB: 229004/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)
27/08/2025 11:40

Prazo
27/08/2025 11:40

Expedição de ofício.
27/08/2025 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:57

Despacho
21/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:32

Distribuído por sorteio
20/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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