04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002038-16.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - EMERSON CARVALHEIRO - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré, F12 Peças Automotivas Ltda., a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$3.200,00.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde a propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024.

A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de moracorresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELICe IPCA, tudo na formadosartigos 389, 405e406, doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação.

Deixo de condenar quaisquer das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95.

O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 370,20, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6).

Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
03/09/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 04:08

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:07

Expedição de Carta.
01/07/2025 11:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:43

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:09

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:38

Expedição de Carta.
24/03/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/03/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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