05/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001485-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eunice Lopes da Silva - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Trata-se de manifestação apresentada por Eunice Lopes da Silva, autora da ação em epígrafe, movida em face do Banco Agibank S.A., nos autos do processo nº 1001485-04.2025.8.26.0176.

A autora sustenta a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado identificado como Contrato nº 1505891193, apontando inconsistências entre as datas constantes da autorização de saque (18/04/2022) e a data de inclusão informada pelo INSS (14/11/2022), havendo um lapso temporal de sete meses que, segundo alega, comprovaria a irregularidade.

Ressalta que o contrato seria falso, tratando-se de uma suposta autorização de saque por cartão de crédito consignado, sem que houvesse efetiva liberação de valores.

Afirma que não há qualquer registro de TED, depósito ou transferência relacionada ao referido contrato, não se verificando a efetiva disponibilização de quantia à parte autora.

Requer, assim, a realização de perícia documental e digital, a fim de que o perito judicial esclareça: se existe contrato físico ou apenas digital/remoto; se os documentos juntados (págs. 139 a 159) correspondem ao contrato nº 1505891193, com indicação se são documentos originais ou meras cópias/telas de computador; se as selfies e registros de contratação constantes dos autos apresentam inconsistências de data e hora que possam caracterizar fraude; se há algum registro de TED ou liberação de valores vinculados ao contrato, com indicação de data, valor e conta beneficiária; se a assinatura digital observada no contrato é válida, autêntica e vinculada a certificado ICP-Brasil válido à época, com rastreabilidade adequada; se o sistema eletrônico utilizado pelo banco possui mecanismos de segurança idôneos para evitar fraudes.

Além disso, formula quesitos específicos relativos à autenticidade da assinatura digital, identidade do contratante, validade da plataforma eletrônica utilizada, rastreabilidade do procedimento e existência de registros financeiros que demonstrem a liberação do valor.

Por fim, a autora aduz que eventual perícia grafotécnica deve ser realizada sobre o documento físico original, não em cópias reprográficas, sob pena de cerceamento de defesa.

Requer, portanto, que este Juízo determine ao réu a juntada dos contratos originais e respectivos anexos, a serem depositados em cartório, a fim de viabilizar a realização da perícia grafotécnica, documental e digital. É o relatório.

Passo a decidir.

Defiro a realização de perícia documental e digital, conforme requerido às fls. 196/200.

Para tanto, nomeio o I.

Perito Ivo Arnaldo Valentini, inscrito no CPF nº *44.***.*78-33, e-mail: [email protected], para proceder ao exame pericial e responder aos quesitos apresentados pelas partes.

Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua autenticidade.

No caso, tratando-se de relação de consumo e diante da impugnação da assinatura digital constante do contrato juntado aos autos, o ônus da prova e o custeio da perícia recaem sobre a instituição financeira, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061 (REsp 1.846.649/MA).

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe ao banco não apenas demonstrar sua validade, mas também adiantar os honorários periciais necessários para a produção da prova técnica (STJ AgInt no REsp 1943060/SP; TJ-GO Apelação Cível 5726405-80.2023.8.09.0044; TJ-SP Apelação Cível 1005049-05.2023.8.26.0291).

Dessa forma, determino que a parte ré arque com os custos da perícia.

Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a estimativa de seus honorários, bem como informe eventuais documentos que não estejam presentes nos autos e que devam ser analisados.

Após, intime-se a parte ré para efetuar o depósito respectivo, a fim de viabilizar o início dos trabalhos.

Desde já, ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
02/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:55

Nomeado Perito
22/08/2025 07:13

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 01:06

Suspensão do Prazo
24/07/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 17:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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