08/09/2025 14:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112253-34.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Teodoro Sampaio - Agravante: Lucas Nascimento de Souza - Agravado: Uniesp - Faculdade de Presidente Prudente - Fapepe - Agravado: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

O patamar adotado para concessão da gratuidade processual é o mesmo exigido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (três salários mínimos).

Observo que a decisão que deferiu justiça gratuita foi proferida em 2017.

Diante do lapso temporal, deverá o agravante, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que possam comprovar a alegada situação de insuficiência de recursos: CPTS, contracheques dos três ultimos meses, declaração de renda perante a Receita Federal dos três ultimos anos, pesquisa Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), extratos de conta corrente dos ultimos três meses e outras informações sobre patrimônio que possam ser úteis.

Caso contrário, recolha-se o preparo, no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso.

ENUNCIADO 116 FONAJE- O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro- São Paulo/SP).

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025 Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado Juiza Relatora - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Advs: Jaqueline Campos da Silva Santos (OAB: 395939/SP) - Melke e Prado Sociedade de Advogados (OAB: 27592/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP)
27/08/2025 13:57

Prazo
27/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:24

Despacho
26/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:38

Distribuído por competência exclusiva
22/08/2025 16:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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