TJSP - 1020591-73.2025.8.26.0071

Processo 1020591-73.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan Pavanini Rodrigues -

Vistos.

I.

Tendo em vista os documentos de p. 19/21, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

II.

A procuração carreada contém assinatura digital pela plataforma ZapSign (p. 13/7), a qual não pode ser aceita, já que a referida assinatura não possui emissão vinculada ao ICP-Brasil.

Nesse sentido a jurisprudência: "Justiça gratuita - Requisitos - Benefício cuja apreciação foi condicionada à apresentação de documentos para análise da alegada necessidade - Autora que requereu dilação de prazo, tendo sustentado apenas em sede recursal a suficiência dos documentos juntados com a exordial para comprovar a sua hipossuficiência - Ônus da autora de demonstrar, considerando a determinação judicial a esse respeito, a sua situação financeira - Presunção legal de insuficiência de recursos, para arcar com as custas no valor módico de R$ 176,80, elidida, motivo pelo qual não se pode falar em concessão do favor legal.

Extinção do processo sem resolução de mérito - "Produção antecipada de provas" - Arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do atual CPC - Juiz que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Autora que reiterou a regularidade de sua procuração certificada pela empresa "Zapsign" - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo nos Enunciados 4 e 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP.

Representação processual - Procuração - Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela empresa "ZapSign" - Determinação para juntar procuração específica com firma reconhecida não cumprida - Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - "Zapsign" que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara - Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo da autora desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1001029-48.2024.8.26.0060; Rel.

Des.

José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025 - g.n.).

Assim, regularize a parte autora, no prazo de emenda (art. 321, caput do CPC), sua representação processual, apresentando instrumento de mandato com assinatura válida nos parâmetros apresentados.

Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (OAB 321972/SP), BRUNO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 467618/SP)