29/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010358-12.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucio Antonio Anibal - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) declarar inexigível perante a parte autora a cédula de crédito bancário n° 22-943582095/20_0001; 2) condenar o requerido a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, com relação àqueles efetuados até 30.03.2021, e em dobro, com relação aos descontos efetuados após essa data, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será atualizada monetariamente desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça.

Arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação.

A fim de dar início à fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculos embasados em documentos provenientes do INSS, que demonstrem os descontos efetivamente realizados no seu benefício previdenciário, em virtude do contrato declarado inexigível.

Não será aceito cálculo sem prova documental dos descontos efetuados.

P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)
28/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:10

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 09:27

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
22/10/2024 04:36

Suspensão do Prazo
16/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 07:38

Suspensão do Prazo
20/09/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:27

Expedição de Mandado.
07/08/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:49

Expedição de Certidão.
07/12/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
03/08/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 05:39

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2023 14:46

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/10/2022 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/10/2022 15:11

Expedição de Certidão.
06/10/2022 05:47

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 17:06

Julgada improcedente a ação
02/05/2022 16:15

Conclusos para decisão
02/05/2022 16:13

Mudança de Magistrado
12/03/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 21:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:32

Conclusos para decisão
24/08/2021 21:24

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2021 18:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2021 09:02

Juntada de Petição de contestação
05/06/2021 03:04

Suspensão do Prazo
30/05/2021 09:08

Suspensão do Prazo
22/05/2021 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2021 16:23

Expedição de Carta.
31/03/2021 12:50

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 15:33

Decisão
26/03/2021 09:51

Conclusos para decisão
25/03/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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