05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008793-86.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Roberto Barradas Peixoto - Banco Bradesco S/A - Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço no 01/2023, certifico que fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 14/10/2025 às 16:00h, a ser realizada de forma virtual.

No dia da audiência de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC.

Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele(a) preenchido, ficando cientes das advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória".

Os credores deverão realizar ajuntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência.

Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço no 01/2023, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$ 226,27, e ficará a cargo do(s) credor(es), em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC.

O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. - ADV: ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
04/09/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 10:13

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 04:00:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
03/09/2025 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:12

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:47

Expedição de Carta.
30/05/2025 12:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 12:43

Conclusos para despacho
21/08/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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