28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000933-45.2025.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: União Brasileira de Aposentados da Previdência- Unibap - Recorrida: Cleusa Maria de Assis Silva -

VISTOS.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré da ação originária contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativamente a descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora em razão de filiação não reconhecida.

Houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ n. 75059.

Aguarde-se em Cartório (UPJ), fazendo-se as anotações necessárias.

Prov.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Ígor José de Assis Luiz (OAB: 512769/SP)
27/08/2025 14:17

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/08/2025 14:16

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
27/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 16:41

Despacho
25/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:15

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:30

Processo Cadastrado
30/07/2025 09:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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