TJSP - 0003750-16.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 07:37
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 08:52
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0003750-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: William Gomes de Souza - Agravado: Estado de São Paulo -
Vistos.
Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 181, "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ivan Silva Vaz de Oliveira (OAB: 390249/SP) -
27/08/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 12:22
Prazo Intimação - 15 Dias
-
27/08/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 19:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/08/2025 16:04
RE - Despacho - Prejudicado
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26/08/2025 16:04
Despacho
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26/08/2025 10:06
Conclusos para despacho
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25/08/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 12:04
Prazo Intimação - 15 Dias
-
22/08/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 19:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/08/2025 18:30
Despacho
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19/08/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 15:16
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 15:16
Prazo Intimação - 5 Dias
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18/08/2025 15:15
Prazo
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18/08/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 14:17
Despacho
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14/08/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 07:55
Expedição de Certidão.
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02/08/2025 08:16
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 11:14
Prazo Intimação - 15 Dias
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24/07/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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23/07/2025 20:00
Julgado Virtualmente
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22/07/2025 13:58
Julgamento Virtual Iniciado
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22/07/2025 13:56
Conclusos para despacho
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22/07/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 11:07
Expedido Termo de Intimação
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22/07/2025 10:55
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 10:38
Processo Cadastrado
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21/07/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 10:29
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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