TJSP - 1020263-12.2023.8.26.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eneas Costa Garcia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:54
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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02/09/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 16:39
Prazo Intimação - 10 Dias
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02/09/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020263-12.2023.8.26.0008 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odontocompany Franchising S/A - Apelada: Sebastiana Maria Aparecida Camilo Feliciano (Justiça Gratuita) - Apelado: Espaço Odontologia Estética Ltda. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
A AUTORA CONTRATOU SERVIÇO ODONTOLÓGICO QUE APRESENTOU DEFEITO, RESULTANDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PREJUÍZOS, CONFORME COMPROVADO POR PERÍCIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA COMO PARTE NO PROCESSO E (II) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA É RECONHECIDA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FRANQUEADA. 4.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A FRANQUEADORA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA FRANQUEADA. 2.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 34; CÓDIGO CIVIL, ART. 927.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1426578/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 23.06.2015.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026325-08.2022.8.26.0007, REL.
SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.06.2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024481-31.2022.8.26.0554, REL.
DES.
ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.05.2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001986-02.2022.8.26.0066, REL.
DES.
VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.04.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - Silvia Malta Mandarino (OAB: 112063/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar -
29/08/2025 15:10
Acórdão registrado
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29/08/2025 14:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 14:35
Julgado virtualmente
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22/08/2025 11:01
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 17:44
Conclusos para decisão
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06/08/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 13:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/03/2025 09:12
Conclusos para decisão
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06/03/2025 19:35
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 18:17
Expedido Termo de Intimação
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06/03/2025 17:04
Distribuído por sorteio
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05/03/2025 00:00
Publicado em
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26/02/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/02/2025 13:57
Processo Cadastrado
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25/02/2025 11:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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